07/08/2025 15:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
20/07/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de MARILDA MARIS DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:27

Recebidos os autos
18/07/2025 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/07/2025 03:30

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 06:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/07/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:35

Recebidos os autos
08/07/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/07/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 21:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/05/2025 13:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/05/2025 13:00

Juntada de Ofício de requisição
07/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:53

Expedição de Ofício.
30/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de MARILDA MARIS DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Processo: 0709820-44.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: MARILDA MARIS DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ajuizado por MARILDA MARIS DA SILVA em face de DISTRITO FEDERAL.

II - Há decisão proferida nos autos do RE 1.491.414, que declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, contudo sua aplicabilidade fica restrita aos títulos consolidados após sua publicação (19/6/2020), o que não é o caso do presente, cuja sentença transitou em julgado em 11/3/2020 (ID 110538068, página 66).

Vide julgado do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

VIA INCIDENTAL.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRETROATIVIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

VÍCIO DE INICIATIVA.

ARGUIÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL.

DESNECESSIDADE. 1.

O valor máximo das requisições de pequeno valor (RPV) a serem pagas pelo Distrito Federal e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005. 2.

Possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Distrital nº 6.618/2020 que majora o teto de pagamento por RPV, uma vez que já analisado tema por ocasião do julgamento dos dispositivos da Lei n.º 5.475/2015 pelo Conselho Especial, com eficácia inter partes, sem a necessidade de nova arguição perante o conselho especial. 3.

O vício de inconstitucionalidade e a irretroatividade da norma impossibilitam que a Lei Distrital nº 6.618/2020 seja utilizada como fundamento para pagamento de RPV acima do limite de 10 salários-mínimos de títulos executivos formados antes da vigência da referida legislação. 4.

O valor da RPV no âmbito do Distrito Federal - que correspondia a 10 salários-mínimos (Lei Distrital n 3.624/2005) - foi alterado para 20 salários mínimos pela Lei Distrital n. 6.618/2020.

A situação jurídica do credor se consolida com o trânsito em julgado do título executivo judicial, de modo que a legislação de regência para pagamento do crédito é a vigente no momento do trânsito em julgado; eventuais alterações legislativas e constitucionais supervenientes quanto ao valor da RPV ou ao fator multiplicador do crédito não retroagem, consoante o art. 6º, § 1º, da LINDB, o Tema n. 792 do STF e os precedentes deste eg.

Tribunal de Justiça. 5.

No caso em apreço, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 11/03/2020, ou seja, antes da vigência da Lei Distrital n. 6.618/2020, de modo que não se constata ilegalidade na decisão do Juiz de Direito que considerou o limiar de 10 salários-mínimos para expedição de RPV. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739453-86.2023.8.07.0000, Acórdão 1857606, Relator Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/5/2024) III - Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 222908807, de expedição de RPV com teto de 20 salários mínimos.

IV - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de fevereiro de 2025 15:28:35.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:12

Recebidos os autos
17/02/2025 10:12

Indeferido o pedido de MARILDA MARIS DA SILVA - CPF: *98.***.*57-87 (AUTOR)
14/02/2025 15:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
05/02/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MARILDA MARIS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:43

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
17/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709820-44.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARILDA MARIS DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte exequente para informar se tem interesse em renunciar o que excede 10 (dez) salários mínimos (R$ 15.180,00), de modo a receber o crédito por meio de RPV.

Prazo: 5 (cinco) dias.

No caso de renúncia, remetam-se os autos conclusos para homologação.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 09:08:52.

MARCELO MESQUITA Servidor Geral
10/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 17/12/2024.
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARILDA MARIS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
15/12/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:29

Recebidos os autos
13/12/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:21

Recebidos os autos
22/11/2024 15:21

Outras decisões
29/10/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/10/2024 19:52

Recebidos os autos
28/10/2024 19:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARILDA MARIS DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709820-44.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARILDA MARIS DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da insurgência do DISTRITO FEDERAL (ID 206397921) em relação aos cálculos de ID 203684446, retornem os autos à Contadoria Judicial para manifestação.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 11:07:07.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
28/08/2024 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/08/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:19

Recebidos os autos
28/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/08/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:04

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0709820-44.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARILDA MARIS DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 203684446.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 09:40:44.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
11/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:41

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:16

Recebidos os autos
10/07/2024 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:50

Decorrido prazo de MARILDA MARIS DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:34

Recebidos os autos
19/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2024 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 20:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/03/2023 16:35

Recebidos os autos
02/03/2023 16:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2023 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2023 14:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/12/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 15:08

Recebidos os autos
06/12/2022 15:08

Não recebido o recurso de MARILDA MARIS DA SILVA - CPF: *98.***.*57-87 (AUTOR).
02/12/2022 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/12/2022 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2022 02:20

Publicado Despacho em 24/11/2022.
23/11/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:02

Recebidos os autos
21/11/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/11/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 15:51

Recebidos os autos
28/06/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:11

Recebidos os autos
07/06/2022 16:11

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 02:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/06/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:40

Publicado Certidão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:22

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/03/2022 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2022 16:30

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:48

Recebidos os autos
22/03/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de MARILDA MARIS DA SILVA em 17/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 16:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:43

Recebidos os autos
14/03/2022 18:42

Decisão interlocutória - indeferimento
14/03/2022 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/03/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:18

Recebidos os autos
17/02/2022 08:18

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2022 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/02/2022 21:53

Juntada de Petição de réplica
24/01/2022 00:26

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 11:23

Expedição de Certidão.
19/01/2022 18:45

Juntada de Petição de impugnação
15/12/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 21:06

Recebidos os autos
14/12/2021 21:06

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2021 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2021 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/12/2021 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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