06/08/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:53

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:23

Recebidos os autos
28/07/2025 15:23

Determinado o arquivamento definitivo
28/07/2025 15:23

Outras decisões
28/07/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:23

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:22

Recebidos os autos
16/07/2025 13:22

Outras decisões
16/07/2025 01:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:32

Recebidos os autos
30/01/2025 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/01/2025 20:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2025 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 23:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:59

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 13:49

Juntada de Petição de certidão
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de KEILA GOMES DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de KEILA GOMES DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 11:14

Recebidos os autos
30/10/2024 11:14

Outras decisões
29/10/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:49

Recebidos os autos
28/10/2024 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/10/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713633-74.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Adjudicação Compulsória (10450) REQUERENTE: KEILA GOMES DE SOUSA, MANOEL OLIVEIRA AZEVEDO NETO REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO À parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, com esteio no art. 1.023, §2º, do CPC.

Após, retornem conclusos para decisão.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/10/2024 18:15

Recebidos os autos
15/10/2024 18:15

Outras decisões
15/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/10/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/09/2024.
30/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:33

Recebidos os autos
26/09/2024 07:33

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/09/2024 19:09

Recebidos os autos
24/09/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/09/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:32

Recebidos os autos
10/09/2024 18:32

Outras decisões
10/09/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/09/2024 11:02

Recebidos os autos
10/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2024 20:20

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 20:47

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713633-74.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Adjudicação Compulsória (10450) REQUERENTE: KEILA GOMES DE SOUSA, MANOEL OLIVEIRA AZEVEDO NETO REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO À parte autora para se manifestar-se em réplica.

Ainda, abro a oportunidade para que especifique as provas que pretende produzir e esclareça a finalidade de cada prova a ser produzida.

Prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/08/2024 11:51

Recebidos os autos
13/08/2024 11:51

Outras decisões
12/08/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/08/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de KEILA GOMES DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:54

Recebidos os autos
05/08/2024 20:54

Outras decisões
05/08/2024 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/08/2024 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 01/08/2024 17:32.
31/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:49

Recebidos os autos
31/07/2024 16:49

Outras decisões
30/07/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/07/2024 15:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713633-74.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Adjudicação Compulsória (10450) REQUERENTE: KEILA GOMES DE SOUSA, MANOEL OLIVEIRA AZEVEDO NETO REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Este Juízo já apreciou a tutela provisória de urgência vindicada por ocasião da decisão interlocutória de ID 205069472.

Aguarde-se o cumprimento das determinações contidas no referido decisum.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/07/2024 17:59

Recebidos os autos
26/07/2024 17:59

Outras decisões
26/07/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 15:23

Recebidos os autos
25/07/2024 15:23

Outras decisões
25/07/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713633-74.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Adjudicação Compulsória (10450) REQUERENTE: KEILA GOMES DE SOUSA, MANOEL OLIVEIRA AZEVEDO NETO REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por KEILA GOMES DE SOUSA e MANOEL OLIVEIRA AZEVEDO NETO em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP.

Segundo consta da petição inicial, os autores possuem a posse do imóvel situado na SRIA, QE 58, CONJUNTO L, LOTE 09, GUARÁ-DF e, ao formalizaram à TERRACAP acerca do interesse para a regularização da moradia, por se tratar de único imóvel onde residem com a família, obtiveram a resposta de que a unidade imobiliária seria incluída em leilão tão logo fossem concluídas as obras de infraestrutura da quadra S8 do Guará, o que efetivamente ocorreu por meio da publicação do Edital de Concorrência Pública para Venda e Concessão de Imóveis n. 07/2024, razão pela qual a presente ação foi ajuizada para a obtenção do direito de preferência.

O valor da causa foi atribuído ao montante de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) e houve o recolhimento das custas processuais (ID 204241344).

Em decisão interlocutória (ID 204250931), este Juízo facultou a manifestação prévia da TERRACAP e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT acerca da pretendida tutela provisória de urgência.

Em parecer (ID 204637523), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT opinou pela concessão da tutela de urgência vindicada.

Vieram-me conclusos para decisão. É o relato necessário.

DECIDO.

Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consoante se espraia da petição inicial, em sede de cognição sumária, os autores pretendem a obtenção de tutela jurisdicional destinada a determinar à TERRACAP o fornecimento imediato do documento autorizador de ocupação, reconhecendo o direito de preferência, ou, subsidiariamente, a suspensão do Edital de Concorrência Pública para Venda e Concessão de Imóveis n. 07/2024, exclusivamente quanto ao imóvel situado na SRIA, QE 58, CONJUNTO L, LOTE 09, GUARÁ-DF, até que conveniente deliberação judicial acerca do direito de preferência.

Após analisar detidamente as alegações deduzidas em juízo e a prova documental carreada aos autos, concluo que o pedido liminar subsidiário comporta acolhimento, em razão da presença cumulativa dos requisitos autorizadores para a concessão do provimento jurisdicional antecipatório, sobretudo diante da comprovação da posse dos autores no imóvel ao menos desde 13/11/2020 e o interesse na sua aquisição perante a TERRACAP (ID 204242858), além do risco concreto de terceiro de boa-fé adquirir o bem em comento no leilão que se avizinha – 31/07/2024 -, mesmo diante da pendência de julgamento desta lide.

Neste momento processual, conquanto não se afigure prudente obrigar a TERRACAP a fornecer o documento autorizador de ocupação e reconhecer o direito de preferência dos autores, a questão fática controvertida indica, a priori, a necessidade de resguardar o patrimônio público e preservar os interesses de todos os litigantes, por meio da suspensão do certame exclusivamente quanto ao imóvel objeto de discussão, evitando-se, assim, prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para os envolvidos, inclusive de ordem financeira.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, e em situação fática idêntica, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a necessidade de sobrestamento de leilão de imóvel litigioso, consoante aresto a seguir transcrito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SUSPENDENDO LEILÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO - PERCUCIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Existindo discussão judicial a respeito da possibilidade da venda direta de imóvel, é escorreita a decisão monocrática que determinou à agravante, TERRACAP, que se abstenha de incluir o bem litigioso em licitação pública, suspendendo leilão anteriormente designado, pois ,além de resguardar a segurança jurídica e a paz social, protege direitos e interesses de eventuais terceiros adquirentes. (Acórdão 428155, 20100020041397AGI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2010, publicado no DJE: 15/6/2010.

Pág.: 76) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA para determinar a suspensão do Edital de Concorrência Pública para Venda e Concessão de Imóveis n. 07/2024 exclusivamente quanto ao imóvel situado na SRIA, QE 58, CONJUNTO L, LOTE 09, GUARÁ-DF, abstendo-se de novos leilões do referido bem imóvel até ulterior deliberação judicial.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Citem-se.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
24/07/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/07/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:23

Recebidos os autos
23/07/2024 17:23

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/07/2024 01:35

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 21/07/2024 16:32.
23/07/2024 01:32

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 21/07/2024 16:32.
19/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713633-74.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) - Adjudicação Compulsória (10450) REQUERENTE: KEILA GOMES DE SOUSA, MANOEL OLIVEIRA AZEVEDO NETO REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO A despeito das alegações deduzidas na inicial, revela-se imprescindível, antes de decidir sobre a tutela provisória de urgência vindicada, facultar a manifestação prévia da TERRACAP e do Órgão Ministerial, no prazo comum de 72 (setenta e duas) horas, providência que não resultará em ineficácia do provimento jurisdicional antecipatório, haja vista a exiguidade do prazo judicialmente concedido em confronto com a data prevista para o início do certame (31/07/2024, consoante descrito na petição inicial).

Impende registrar que viabilizar o contraditório, na espécie, constitui medida indispensável para a adequada análise da tutela provisória vindicada, especialmente diante da natureza do litígio envolvido, que exige maior prudência na apreciação da medida liminar.

Com base nas razões expendidas, intimem-se a TERRACAP e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT para que, no prazo comum de 72 (setenta e duas) horas, apresentem manifestação prévia acerca da pretendida tutela provisória de urgência.

A intimação deverá ocorrer na figura do seu representante legal ou quem suas vezes fizer, com urgência, por mandado.

Não obstante, concedo a essa decisão força de mandado.

Ao CJU: proceda-se à retificação do cadastro processual, alterando a classe para procedimento comum cível.

Ultimadas as diligências supra, retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
16/07/2024 19:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/07/2024 14:35

Recebidos os autos
16/07/2024 14:35

Outras decisões
16/07/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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