12/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/06/2025 19:01

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:26

Recebidos os autos
06/06/2025 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/06/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:54

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:29

Publicado Edital em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante/DF Fórum Hugo Auler Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar - Núcleo Bandeirante/DF Telefones: (61) 3103-2083/3103-2097 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected], [email protected], [email protected] Processo n.º 0702045-91.2024.8.07.0011 Autor: GELSON KLEBER DOS SANTOS QUERELADO: THIAGO VINICIUS SILVA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS A Dra.

NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY, Juíza de Direito Substituta da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa os Autos da Queixa-Crime nº 0702045-91.2024.8.07.0011, em que figura como QUERELADO: THIAGO VINICIUS SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, Carteira de Identidade nº 5808188-SSP/PA, CPF nº *05.***.*60-50, filho de José Geraldo dos Santos e de Maria Madalena da Silva Santos.

E não tendo sido possível realizar a intimação pessoalmente, pelo presente vem INTIMÁ-LO para para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito, no prazo de 2 (dois) dias, bem como para manifestação quanto ao interesse na nomeação da assistência judiciária para o patrocínio de sua defesa.

Fica o Querelado cientificado de que deverá fazer sua defesa por meio de Advogado ou Defensor Público, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado(a) defensor(a) dativo(a).

E, para que chegue ao conhecimento do referido Querelado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário da Justiça Eletrônico".

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Av.

Contorno, Área Especial 13, Lote 14, 1º andar, Sala 1.100, Núcleo Bandeirante/DF, CEP: 71705535.

Dado e passado nesta cidade do Núcleo Bandeirante/DF, 26 de fevereiro de 2025 15:43:55.

Eu, GEISON PEREIRA PIRES, o subscrevo.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
26/02/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:20

Expedição de Edital.
25/02/2025 18:33

Recebidos os autos
25/02/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/02/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:51

Recebidos os autos
20/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
20/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:52

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:49

Recebidos os autos
10/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
07/02/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 15:56

Recebidos os autos
03/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
31/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 20:35

Juntada de Certidão
21/01/2025 20:08

Recebidos os autos
21/01/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
20/01/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
12/01/2025 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 16:03

Recebidos os autos
02/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
02/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
09/10/2024 19:40

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:59

Expedição de Carta.
23/09/2024 18:59

Expedição de Carta.
17/09/2024 18:03

Recebidos os autos
17/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
13/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 19:07

Recebidos os autos
03/09/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
03/09/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:15

Recebidos os autos
30/08/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
30/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 16:50

Recebidos os autos
22/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
22/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:55

Recebidos os autos
18/07/2024 18:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
18/07/2024 14:33

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
15/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0702045-91.2024.8.07.0011 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GELSON KLEBER DOS SANTOS QUERELADO: LORENA SOARES DE FREITAS, THIAGO VINICIUS SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por GELSON KLEBER DOS SANTOS contra LORENA SOARES DE FREITAS e THIAGO VINICIUS SILVA SANTOS, em que há a imputação dos crimes de calúnia e difamação.

Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pela rejeição da queixa-crime (ID 202341946). É o breve relatório.

Passo a decidir.

O crime de calúnia está previsto no art. 138 do Código Penal, e exige, para sua consumação, a imputação falsa, a alguém, de fato definido como crime.

No caso dos autos, houve a instauração de inquérito policial para investigar suposto crime de importunação sexual praticado, em tese, por Gelson contra Lorena, o qual foi arquivado por ausência de comprovação da materialidade delitiva.

Considerando a existência do inquérito policial sobre o suposto delito, não há como concluir que houve dolo caluniandi de Lorena e Thiago ao afirmarem que Gelson praticou o delito contra Lorena, uma vez que realmente acreditavam que tal delito teria sido praticado.

No crime de difamação, previsto no art. 139 do CP, também há a necessidade de imputação de algum fato a alguém, que seja suficiente para ofender sua reputação.

Da mesma forma como no crime de calúnia, na difamação é necessário que exista a imputação de um "fato" específico e não criminoso.

Analisando a queixa-crime, percebe-se que há apenas a imputação do crime de assédio sexual, narrado na inicial acusatória, não havendo qualquer fato especificamente narrado e não criminoso, de modo que não estão cumpridos os requisitos para o recebimento da referida peça acusatória em relação também à difamação.

Dessa forma, pelos motivos acima expostos, acolho a manifestação ministerial e REJEITO A QUEIXA-CRIME, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
11/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:07

Recebidos os autos
10/07/2024 15:07

Rejeitada a queixa
01/07/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
28/06/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:01

Recebidos os autos
24/06/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/06/2024 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:59

Apensado ao processo #Oculto#
15/05/2024 16:59

Desapensado do processo #Oculto#
15/05/2024 16:59

Apensado ao processo #Oculto#
15/05/2024 16:38

Recebidos os autos
15/05/2024 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/05/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
14/05/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:16

Recebidos os autos
29/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
27/04/2024 06:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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