TJDFT - 0713841-06.2024.8.07.0003

DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MARLENE MARIA DE SOUSA SUHET, em face à sentença que indeferiu sua petição inicial.

A autora ajuizou ação de obrigação de fazer, não fazer e repetição do indébito, em desfavor de BANCO BMG SA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Adoto o relatório da sentença que ora transcrevo: “Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido liminar de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por dano moral e material, movida por MARLENE MARIA DE SOUSA SUHET em desfavor de BANCO BMG S.A e outros.

Foi determinada a emenda à inicial na decisão id. 196484179, da qual a autora foi regularmente intimada.

Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte.

Decido” Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial (ID. 62951679).

MARLENE MARIA DE SOUSA SUHET interpôs apelação.

Afirmou que, através das razões recursais, estaria “atendendo as exigências estabelecidas pelo juízo a quo”.

No mais, repristinou os fundamentos quanto à questão de fundo da demanda (ID. 62951682).

Contrarrazões (ID. 62951688; 62951690).

Intimada sobre eventual ocorrência de preclusão e violação à dialeticidade, a autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID. 63838088). É o relatório.

Decido.

Ação ajuizada em 06/05/2024, sentença proferida em 19/06/2024 e apelação interposta em 12/07/2024.

Inicialmente analiso os pressupostos de admissibilidade da apelação.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento.

Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade.

Por conta disso, cabe ao suplicante impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Sobre a questão, valiosas as lições de Fredie Didier Jr1: “De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar as decisões.”. ( in “Comentários ao Código de Processo Civil”. 1ª Edição.

São Paulo.

Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.520).

No caso em análise, o magistrado facultou a emenda à inicial para: “Assim, emende-se a inicial para adequá-la contra um único réu e o respectivo contrato que se pretende a anulação.

E, caso queira, a parte autora poderá ajuizar outra demanda, contra o réu excluído, sem qualquer conexão com esta.

Ressalto que a emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição, a qual deverá também: - indicar o montante recebido a título do empréstimo questionado; - indicar o valor atualmente já descontado e o atual saldo devedor; - instruir a ação com o contrato sub judice e os documentos que demonstrem os referidos descontos ou esclarecer, de forma fundamentada, sua impossibilidade; e - caso queira a tramitação no juízo 100% digital, indicar o número de uma linha telefônica para a realização dos atos (preferencialmente com o uso do sistema de WhatsApp) e a autorização expressa para a utilização dos dados no processo judicial, nos termos do art. 2º, § 1.º, da Portaria Conjunta n. 29/2021 do TJDFT.” Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial, porque “a parte autora deixou transcorrer o prazo sem promover a emenda”.

Nas razões recursais, a apelante não impugnou o principal fundamento da sentença, isto é, o fato de que havia perdido o prazo para juntar nova peça inaugural.

Limitou-se a colacionar documentos e informações que, no seu entender, cumpririam o despacho para emenda, mas sem demonstrar porque não os trouxe no prazo assinado.

Assim, a tentativa de atender aos requisitos do Juízo se deu de modo extemporâneo e pela via inadequada.

Em suma, MARLENE não impugnou às razões que levaram ao indeferimento da petição inicial e a extinção do processo na forma do art. 485 do Código de Processo Civil.

A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da sentença violam o princípio da dialeticidade.

Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: "DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÕES DE DESPEJO E MONITÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

INADIMPLEMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE E DIALETICIDADE RECURSAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ACOLHIDA.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A pessoa com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 2.

Não se conhece de recurso quanto a questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e ensejar supressão de instância. 2.

Carece de interesse recursal aquele que deduz, em sede de apelação, pretensão já acolhida na sentença recorrida. 3.

Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e declinar a razão de o julgamento ser desconstituído ou reformado. 4.

Por terem os apelantes, nas razões recursais, apresentado argumentos dissociados da sentença, a apelação carece de regularidade formal, o que impossibilita o conhecimento, por afronta direta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil). 5.

Preliminares acolhidas.

Apelações dos Réus não conhecidas.

Unânime. (Acórdão 1858560, 07270793520238070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” grifei “PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

EFEITO OPE JUDICIS.

ARTIGO 1.012, §4º, DO CPC.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES DISSOCIADAS.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

NÃO CONHECIMENTO 1.

A legislação processual exige da parte a necessidade de adequação dos fatos e fundamentos de direito em sede recursal, postulado que parte do princípio da dialeticidade. 2.

A completa dissociação entre a decisão agravada e o embasamento da pretensão revisional descortina imperfeição formal que impede o conhecimento do recurso. 3.

Agravo Interno não conhecido. (Acórdão 1830130, 07111393320238070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 22/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Por fim, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 87, III, do Regimento Interno do TJDFT, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO A APELAÇÃO.

Sem majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pela sentença.

Preclusa esta decisão, certifique-se e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, 23de setembro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 15