23/07/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
23/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:50

Recebidos os autos
22/07/2024 15:50

Determinado o arquivamento
18/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
18/07/2024 02:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
17/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728796-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMONE DENUNCIADO A LIDE: FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Postula a parte autora o cumprimento de carta precatória de citação e intimação, expedida nos autos de nº 0371125-26.2012.8.13.0024, que tramitam na 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Contudo, a Justiça do Distrito Federal conta com vara específica voltada ao atendimento das injunções judiciais emanadas dos Juízos de outros entes da federação, impondo-se concluir pela competência da Vara de Precatórias do Distrito Federal para cumprir a injunção determinada pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de nº 0371125-26.2012.8.13.0024.

Assim, “ex vi” do disposto no artigo 32 da Lei nº 11.697/2008, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Vara de Precatórias do Distrito Federal, procedendo-se às devidas baixas.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/07/2024 10:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/07/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 18:39

Recebidos os autos
15/07/2024 18:39

Declarada incompetência
12/07/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/07/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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