18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de CINTIA LORRANE DE FREITAS ROQUE *51.***.*75-00 em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
24/06/2025 22:18

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:11

Expedição de Ofício.
09/04/2025 18:11

Expedição de Ofício.
30/03/2025 21:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0710512-82.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA, LUCAS MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: CINTIA LORRANE DE FREITAS ROQUE *51.***.*75-00 CERTIDÃO A fim de viabilizar a expedição de ofício conforme determinado em ID 226409840, de ordem, intime-se o requerente para que esclareça em nome de quem pretende a busca perante o INSS e o CAGED, uma vez que a ré é pessoa jurídica e uma vez que o requerimento de ID 213966827 indica que as pesquisas devem ser procedidas em nome do segundo executado.

Por oportuno, ressalto que a decisão de ID 156787499 reconheceu que a empresa ré é constituída por firma individual.

Planaltina-DF, 6 de março de 2025 14:57:56.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 21/02/2025.
20/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:40

Processo Desarquivado
18/02/2025 16:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/12/2024 22:54

Arquivado Provisoramente
10/10/2024 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 16:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/09/2024 14:40

Recebidos os autos
20/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/09/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
26/08/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710512-82.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA, LUCAS MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: CINTIA LORRANE DE FREITAS ROQUE *51.***.*75-00 DECISÃO Indefiro o pedido de ID 204100609, posto que a parte credora não trouxe nenhum elemento apto a afasta a impenhorabilidade dos bens localizados na diligência de ID 201875516.

A parte autora pleiteia seja deferido a consulta ao sistema Sniper.

Cabe ao credor todos os esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora do devedor.

Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD.

Ademais, o Sniper traz a consulta aos seguintes órgãos abaixo relacionados, que não trazem, efetivamente, patrimônio rastreável do devedor. · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)- já pesquisado pelo Infojud. · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Os sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD já foram consultados e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores.

Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper.

Ante o exposto, INDEFIRO a diligência requerida, Retornem-se os autos ao arquivo.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
21/08/2024 14:11

Recebidos os autos
21/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2024 14:11

Indeferido o pedido de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
02/08/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:31

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0710512-82.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA, LUCAS MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: CINTIA LORRANE DE FREITAS ROQUE *51.***.*75-00 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 199078508 foi devolvido devidamente cumprido SEM a finalidade atingida.

De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 10:56:14.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
10/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:30

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 11:00

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:00

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:02

Recebidos os autos
01/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:02

Deferido o pedido de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de CINTIA LORRANE DE FREITAS ROQUE *51.***.*75-00 em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 03:03

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 11:00

Recebidos os autos
12/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:00

Outras decisões
31/08/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:05

Decorrido prazo de CINTIA LORRANE DE FREITAS ROQUE *51.***.*75-00 em 07/08/2023 23:59.
16/07/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:25

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 19:23

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:08

Juntada de Certidão
04/05/2023 02:21

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
27/04/2023 14:15

Recebidos os autos
27/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:15

Outras decisões
17/04/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/03/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:58

Recebidos os autos
15/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:58

Outras decisões
13/03/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/02/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:14

Publicado Certidão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:28

Decorrido prazo de CINTIA LORRANE DE FREITAS ROQUE *51.***.*75-00 em 24/01/2023 23:59.
10/01/2023 17:55

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:42

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE SOUZA em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:36

Publicado Certidão em 09/12/2022.
08/12/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 18:57

Juntada de Certidão
30/11/2022 02:57

Decorrido prazo de CINTIA LORRANE DE FREITAS ROQUE *51.***.*75-00 em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 00:41

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 17:32

Recebidos os autos
23/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:31

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
21/11/2022 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 16:14

Recebidos os autos
28/10/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/10/2022 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/10/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:25

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:45

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/09/2022 12:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/09/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:17

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de CINTIA LORRANE DE FREITAS ROQUE *51.***.*75-00 em 22/08/2022 23:59:59.
23/07/2022 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2022 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 15:10

Juntada de Certidão
29/06/2022 20:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/06/2022 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 16:59

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2022 10:13

Recebidos os autos
06/06/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:13

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/05/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:31

Transitado em Julgado em 09/05/2022
10/05/2022 02:53

Decorrido prazo de CINTIA LORRANE DE FREITAS ROQUE *51.***.*75-00 em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de CINTIA LORRANE DE FREITAS ROQUE *51.***.*75-00 em 09/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 05/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:29

Publicado Sentença em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 23:52

Recebidos os autos
07/04/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 23:52

Julgado procedente o pedido
05/04/2022 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/01/2022 19:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/01/2022 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 19:20

Juntada de Certidão
01/12/2021 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2021 02:18

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2021 10:59

Recebidos os autos
16/10/2021 10:59

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2021 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/10/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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