05/06/2025 10:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ELIO SCHWEIG em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0721100-95.2023.8.07.0000 RECORRENTE: ELIO SCHWEIG RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 61366766, admitiu o recurso especial interposto por ELIO SCHWEIG.

O STJ (ID 67556430) determinou a devolução dos autos à origem, para que permaneçam suspensos, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.412.069/PR (Tema 1.290), afetado ao rito dos precedentes, observando-se o disposto nos artigos 1.039 a 1.041, ambos do CPC.

Assim, encaminhem-se os autos à COREC para que lá permaneçam até o desfecho do paradigma do Tema 1.290.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
26/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 18:10

Recebidos os autos
23/12/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024 18:10

Recebidos os autos
23/12/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
23/12/2024 13:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:48

Recebidos os autos
23/12/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/12/2024 07:39

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/07/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/07/2024 18:30

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2024 10:36

Decorrido prazo de ELIO SCHWEIG em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0721100-95.2023.8.07.0000 RECORRENTE: ELIO SCHWEIG RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

COMPETÊNCIA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

AGÊNCIAS EM TODO O BRASIL.

CONTRATO FIRMADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ESCOLHA DO FORO.

NOTA TÉCNICA N. 8/2022 - CIJDF.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não é competente para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva, no caso de cédulas de crédito rural firmadas entre sociedade de economia mista de âmbito nacional e particular residente em outro Estado da Federação, quando o negócio não for formalizado na Capital Federal mas, sim em agência bancária de outra unidade federativa 2.

Embora a competência relativa diga respeito, de regra, exclusivamente a interesse privado, no caso de uma multiplicidade de ações idênticas propostas em foro aleatório (em especial, o de Brasília), exsurge o interesse coletivo a justificar a declinação de ofício, diante do prejuízo causado a todos que efetivamente mantêm relações jurídicas no Distrito Federal. 3.

Para a análise da competência deve ser observado o princípio constitucional do juiz natural e levada em consideração a coerência do sistema normativo, sendo cabível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício de forma a prevalecer o interesse público na preservação do Sistema de Justiça. 4.

A parte escolher aleatoriamente o foro caracteriza abuso de direito, de forma que permite ao juiz declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao foro competente. 5.

A Nota Técnica n. 8/2022 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – CIJDF, que trata de um estudo sobre a incompetência territorial nas ações em que não há fator de ligação entre a causa e o foro local, conclui que em casos de ações pessoais em que figurem como réus pessoas jurídicas personalizadas e que versem sobre atos ou negócios jurídicos celebrados no âmbito de determinada agência ou sucursal, o foro competente é o do lugar onde se acha a referida agência ou sucursal, na forma do artigo 53, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC, e não o de sua sede (artigo 53, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil). 5.

Agravo interno conhecido e não provido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 53, inciso III, e 516, ambos do Código de Processo Civil, sustentado que a competência territorial não pode ser declinada de ofício.

Defende que cabe ao consumidor propor a demanda em Brasília, sobretudo quando o réu possui sede na cidade.

Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, a divergência jurisprudencial foi apresentada nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
11/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:49

Recebidos os autos
10/07/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 15:49

Recebidos os autos
10/07/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 15:49

Recurso especial admitido
09/07/2024 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/07/2024 08:50

Recebidos os autos
09/07/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2024 23:59.
16/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
16/06/2024 16:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/06/2024 17:27

Recebidos os autos
14/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:23

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:14

Expedição de Intimação de Pauta.
19/04/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 17:51

Recebidos os autos
24/01/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/01/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2024 23:59.
13/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:02

Recebidos os autos
13/12/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/12/2023 11:51

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:50

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/12/2023 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 02:22

Publicado Ementa em 29/11/2023.
30/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:25

Conhecido o recurso de ELIO SCHWEIG - CPF: *10.***.*90-00 (AGRAVANTE) e não-provido
17/11/2023 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 14:36

Recebidos os autos
02/08/2023 18:30

Recebidos os autos
28/07/2023 16:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/07/2023 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
27/07/2023 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:00

Expedição de Ato Ordinatório.
28/06/2023 13:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/06/2023 18:14

Juntada de Petição de agravo interno
16/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:27

Declarada incompetência
13/06/2023 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel
13/06/2023 14:17

Recebidos os autos
05/06/2023 17:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel
05/06/2023 17:26

Recebidos os autos
30/05/2023 14:40

Juntada de Petição de comprovante
30/05/2023 07:58

Recebidos os autos
30/05/2023 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/05/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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