15/09/2025 18:41

Recebidos os autos
15/09/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:41

Outras decisões
08/09/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
19/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:45

Recebidos os autos
14/03/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 25/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 14:28

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 13:19

Juntada de Petição de recurso adesivo
21/12/2024 10:08

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO MANZOLI em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:42

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 11:42

Recebidos os autos
10/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 15:44

Juntada de Petição de réplica
16/08/2024 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:12

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709730-70.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) REQUERENTE: FELIPE MACHADO MANZOLI REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO Determino a retirada do sigilo dos autos, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, por ser o autor portador de doença grave, conforme o art. 1.048, I, do CPC.

Anote-se.

Defiro a gratuidade de Justiça, com base no documento de ID 203323810.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que o autor requer seja determinado às requeridas o restabelecimento de seu plano de saúde nas mesmas condições inicialmente contratadas, sob pena de multa.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e idôneos tendo em vista que a autora alega que o plano de saúde foi rescindido unilateralmente, sem que tenha sido notificada com a antecedência prevista em lei e sem que a ré tenha oferecido a migração para outro plano em condições similares.

Nesse sentido, o art. 13 da Lei nº 9.656/98 dispõe nos termos que seguem: “Art. 13.

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único.

Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência;” Infere-se, portanto que, até mesmo em caso de inadimplemento, a rescisão deve ser notificada com antecedência de 60 dias.

Além disso, o autor alega estar em tratamento de doença grave, no caso, Doença de Crohn, nos termos dos relatórios acostados nos ID 203323806 e 203323808, motivo por que a cobertura do plano de saúde deve ser garantida, conforme o art. 18 da Resolução 387/2015 da ANS: “No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritonial, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, respeitadas as segmentações, os prazos de carência e a Cobertura Parcial Temporária – CPT. § 1º A continuidade do tratamento deve ser realizada no prazo definido pelo médico assistente, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela RN nº 259, de 2011. § 2º O procedimento “Medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos” é considerado como continuidade dos procedimentos de quimioterapia e terapia antineoplásica oral para o tratamento do câncer, não cabendo nova contagem ou recontagem de prazo de atendimento para aquele procedimento.” O provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente, tendo em vista os relatórios médicos acostados nos ID 203323806 e 203323808 demonstram a gravidade da enfermidade enfrentada pelo autor.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível a restituição das partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as requeridas restabeleçam o plano de saúde em favor do autor, nas mesmas condições inicialmente contratadas, garantindo cobertura a todo tratamento médico que se fizer necessário e indicado para salvaguardar sua vida, no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor do dobro dos tratamentos que a parte autora vier a necessitar.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Cite-se a parte ré a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC.

Confiro à presente decisão força de mandado de citação/intimação, o qual será aperfeiçoado mediante o acesso das requeridas ao sistema, porquanto são cadastradas como instituições parceiras junto ao PJ-e.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/07/2024 12:54

Recebidos os autos
10/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 12:54

Concedida a gratuidade da justiça a FELIPE MACHADO MANZOLI - CPF: *59.***.*97-27 (REQUERENTE).
09/07/2024 21:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702736-51.2018.8.07.0000

Auto Posto Aguas Claras LTDA

Distrito Federal

Advogado: Ana Carolina Martins Severo de Almeida M...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2018 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0709031-34.2024.8.07.0020

Viviane de Souza Mathias

Glaucie Madureira Alves

Advogado: Bruno Christy Almeida Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0726799-30.2024.8.07.0001

Jose Barbosa Martins

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Duarte da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0709730-70.2024.8.07.0005

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Felipe Machado Manzoli

Advogado: Vanessa de Matos Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0705314-59.2024.8.07.0005

Ivone Nazare de Oliveira

Elaine Onofra Alarcao

Advogado: Mariane Oliveira de Azeredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 15:03

Exibir Processo