25/09/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 14:46

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:24

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:52

Recebidos os autos
14/08/2024 18:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/08/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:29

Recebidos os autos
31/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:29

Outras decisões
31/07/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/07/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717975-35.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PRISCILA RODRIGUES MATOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por PRISCILA RODRIGUES MATOS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente no pagamento à vítima do valor de mil reais, parceláveis em até quatro vezes, com o primeiro pagamento a ser feito em até dez dias contados da intimação da decisão que homologar o acordo.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 19:10

Transitado em Julgado em 15/07/2024
15/07/2024 19:01

Recebidos os autos
15/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:01

Homologada a Transação Penal
15/07/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 17:43

Recebidos os autos
11/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 03:04

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
02/06/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:46

Recebidos os autos
24/05/2024 17:45

Outras decisões
24/05/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/05/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
08/05/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 16:21

Recebidos os autos
07/05/2024 16:20

Outras decisões
07/05/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/05/2024 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:11

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
02/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
15/08/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.
22/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
17/02/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:20

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
24/01/2023 15:21

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 24/01/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/01/2023 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 20:36

Sessão Restaurativa designada em/para 24/01/2023 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/10/2022 20:35

Juntada de intimação
23/09/2022 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
23/09/2022 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 07:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/09/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 07:31

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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