26/03/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 18:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:37

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 09:08

Recebidos os autos
12/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/03/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 18:35

Recebidos os autos
16/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:35

Outras decisões
16/12/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 19:15

Recebidos os autos
12/12/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/12/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:22

Recebidos os autos
25/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/11/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 20:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:19

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0725925-61.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: PAULO CORDEIRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por PAULO CORDEIRO DA SILVA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de oitocentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 19:07

Transitado em Julgado em 15/07/2024
15/07/2024 19:01

Recebidos os autos
15/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:01

Homologada a Transação Penal
15/07/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 14:31

Recebidos os autos
11/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/07/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 00:26

Mandado devolvido dependência
21/06/2024 17:55

Recebidos os autos
21/06/2024 17:55

Outras decisões
21/06/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/06/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
15/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
12/06/2024 17:47

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 12/06/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/03/2024 18:24

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/03/2024 18:23

Juntada de intimação
07/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
27/01/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
27/01/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 16:53

Recebidos os autos
17/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/01/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 15:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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