12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de GRAZIELE CALDAS DE FRANCA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:07

Juntada de Certidão
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de GRAZIELE CALDAS DE FRANCA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 08:48

Juntada de Certidão
19/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
19/08/2025 03:21

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:30

Recebidos os autos
17/07/2025 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
16/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:14

Transitado em Julgado em 11/07/2025
16/07/2025 14:49

Recebidos os autos
27/03/2025 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de GRAZIELE CALDAS DE FRANCA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 09:25

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de GRAZIELE CALDAS DE FRANCA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:42

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 02:42

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 20:15

Recebidos os autos
12/02/2025 20:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de GRAZIELE CALDAS DE FRANCA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:18

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 21:36

Recebidos os autos
17/12/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:36

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de GRAZIELE CALDAS DE FRANCA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 11/11/2024.
08/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/11/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:05

Recebidos os autos
06/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 16/10/2024.
15/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728171-14.2024.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A REQUERENTE: KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES, GRAZIELE CALDAS DE FRANCA, ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Ao requerida para manifestação acerca do não cumprimento da decisão liminar afirmado pela parte autora (ID 209628873), prazo 5 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/10/2024 19:06

Recebidos os autos
11/10/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GRAZIELE CALDAS DE FRANCA em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 21:19

Juntada de Petição de especificação de provas
11/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728171-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A REQUERENTE: KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES, GRAZIELE CALDAS DE FRANCA, ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção.

Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas.

Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial.

Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única.

No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos.

Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 15:51:35.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
09/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:51

Juntada de Certidão
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GRAZIELE CALDAS DE FRANCA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728171-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A REQUERENTE: KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES, GRAZIELE CALDAS DE FRANCA, ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da(s) parte(s) ré(s).

Fica a parte autora intimada apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 10:39:05.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
14/08/2024 10:39

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 14:44

Recebidos os autos
29/07/2024 14:44

Outras decisões
29/07/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728171-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A REQUERENTE: KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES, GRAZIELE CALDAS DE FRANCA, ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de conhecimento, rito comum, ajuizado por MUUH MEAT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS S/A, KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES, GRAZIELE CALDAS DE FRANCA, ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES em face de BRADESCO SAÚDE S/A.

O autor alega que firmou com a ré contrato de seguro de saúde coletivo empresarial em 30/07/2023 e que no curso do contrato, em 21/06/2024, foi surpreendido com a negativa de atendimento pelo plano de saúde, quando de consulta realizada por GRAZIELE DE CALDAS, quando foi feito o pagamento da consulta de R$ 300,00, por se tratar de consulta psiquiátrica e não poder ficar sem o medicamento cuja prescrição receberia com a consulta.

Ao buscar informações junto ao plano de saúde foi informado o seu cancelamento desde o dia 03/06/2024, no entanto comprovou a quitação das mensalidades dos meses anteriores e a corretora iniciou as tratativas para resolver a questão, no entanto foi surpreendido com a cobrança feita para reativação do plano de saúde, no valor de R$ 5.920,86, equivalente a dois meses do plano de saúde, quando seria indevida a cobrança do plano de saúde em relação ao mês de junho de 2023, quando não existia cobertura em face do cancelamento.

Destacou o fato de ter sido realizado o cancelamento sem prévia notificação, como exigem as normas da ANS e pediu o restabelecimento do plano de saúde sem a cobrança da fatura com vencimento em 31/05/2024, pois relativa a junho de 2024, mês sem cobertura.

Realizou depósito judicial, ID 203521241, no valor da mensalidade que entende devida a partir de 30/06/2024 para cobertura a partir do mês julho/2024.

Na emenda juntada no ID 203521241 esclareceu que estava inadimplente com duas parcelas do contrato no dia 03/06/2024, contudo foi feito o pagamento em 13/06/2024 não existindo mais débito quando da realização da consulta em 26/06/2023, enquanto ressaltou que ainda assim a empresa era obrigada a comunicar previamente o cancelamento do contrato, o que não fez e que ao exigir o pagamento de mensalidade relativa a mês que não prestou o serviço age de forma ilegal, pois apenas deve exigir o pagamento a partir do mês em que o serviço for restabelecido.

Ainda pontuou a necessidade de continuidade de tratamento de saúde da autora GRAZIELE CALDAS, conforme laudo médico juntado no ID 204089772, no qual é indicada a necessidade de medicação específica para o tratamento do seu quadro de saúde, sob risco de desenvolvimento e complicações cardiovasculares, gastrointestinais e neurológicas para a paciente. É a síntese.

Decido.

Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A resilição do plano coletivo ou individual de assistência à saúde pode se dar em razão da inadimplência, contudo o beneficiário deve ser previamente notificado acerca do cancelamento, o que não teria ocorrido no caso dos autos.

Por outro lado, ocorreu o pagamento das parcelas em aberto poucos dias depois do cancelamento, tendo o plano de saúde, ao que consta, aceitado o pagamento em atraso para a manutenção do plano de saúde, no entanto estaria exigindo a quitação de duas mensalidades para a retomada do contrato, sendo esta a celeuma instalada entre as partes.

Enquanto a parte autora afirma não ser obrigada a pagar a mensalidade que se venceria no em 31/05/2024, por não ter recebido cobertura do plano no mês de junho/2024, a ré estaria insistindo na cobrança, sequer promovendo o ajuste no valor para cobrir apenas os poucos dias em que o plano esteve em vigor no mês de junho/2024, pois cancelado no dia 03/06/2024, neste sentido as informações constantes da comunicação juntada no ID 204592845.

Ocorre que nesse caso, mesmo que admitida a rescisão unilateral em razão da inadimplência até então vigente, a operadora do plano de saúde deve notificar o consumidor sobre o cancelamento, o que não ocorreu, segundo o autor.

Aceitando o pagamento posterior, deve a operadora zelar para que as futuras cobranças realizadas correspondam ao serviço que efetivamente tenha prestado até o momento do cancelamento do plano de saúde, o que, numa análise preliminar dos fatos, não parece estar ocorrendo.

Em razão dessa divergência quanto a cobrança relativa a mensalidade vencida em 31/05/2024, ao que consta para pagamento dos serviços prestados em junho de 2024, não pode o destinatário final dos serviços ficar privado do atendimento médico e hospitalar que lhe vinha sendo prestado, especialmente quando é notório o perigo de dano, caso a tutela de urgência não seja deferida, pois o contrato foi celebrado para garantir a saúde dos beneficiários, tendo a autora demonstrado de forma suficiente a necessidade de manutenção do plano de saúde para continuidade do tratamento a que se submete com regularidade a beneficiária GRAZIELE CALDAS, bem como o atendimento a um dos beneficiários que é menor de idade.

Deve ser destacado haver a parte autora depositado em Juízo para garantia do débito o valor que entende devido para a mensalidade relativa aos serviços a serem prestados no mês de julho/2024, período para o qual pretende o restabelecimento do plano de saúde.

Por outro lado, caso se entenda posteriormente ser caso de pagamento da mensalidade relativa ao serviço do mês de junho 2024, completa ou proporcional, a quitação poderá ser feita em por determinação do Juízo para manutenção do plano de saúde.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida para: I - DETERMINAR à requerida Bradesco Saúde S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 92.***.***/0001-60, para que proceda ao restabelecimento do contrato de Plano de Saúde Coletivo de que são beneficiários os autores, MUUH MEAT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS S/A, KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES, GRAZIELE CALDAS DE FRANCA, ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES, nº processo/protocolo 968989, Código de Registro 494553231, até posterior deliberação judicial, e condicionado ao pagamento pela parte beneficiária dos encargos financeiros do contrato, exceto as competências 05 e 06/2024, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contando da intimação pessoal por meio eletrônico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

II - INTIMAR a requerida para informar os dados bancários, inclusive nº de chave PIX da empresa visando a transferência do valor depositado em Juízo para pagamento da mensalidade relativa ao atendimento no mês de julho/2024, competência 06/2024.

III - INFORMAR a requerida na sua reposta se ocorreu atendimento aos autores no período compreendido entre 31/05 a 29/06 de 2024, informando eventual valor proporcional para quitação da mensalidade relativa a disponibilização dos serviços no referido período abrangido pela competência 05/2024.

Deixo para momento oportuno a análise a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte requerida, pela via eletrônica, por se tratar de empresa devidamente cadastrada no PJe, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Anote-se a necessidade de intervenção do Ministério Público em razão de uma das partes ser menor de idade.

Os autos posteriormente serão encaminhados ao Órgão para ciência e manifestação.

Com a presente decisão, retire-se dos autos a anotação de tutela de urgência.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(o) conforme certificação digital.
22/07/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:02

Recebidos os autos
22/07/2024 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/07/2024 12:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728171-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUUH MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS S/A REQUERENTE: KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES, GRAZIELE CALDAS DE FRANCA, ALEKSANDER AUGUSTO RODRIGUES MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial deve ser emendada.

A parte autora deve esclarecer se estava em débito para com o plano de saúde antes do seu cancelamento em 03/06/2024, pois informa a quitação de duas mensalidades que estariam em atraso, também deve esclarecer se pretende a consignação em pagamento do valor que afirma ser devido como mensalidade do plano, pois não está devidamente esclarecida a razão desse depósito preliminar quando sequer foi esclarecida a razão do cancelamento e ocorreu recusa em pagar valor cobrado para restabelecimento do serviço.

Prazo: 15 (quinze) dias, já considerada a dobra legal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
10/07/2024 18:34

Recebidos os autos
10/07/2024 18:34

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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