06/03/2025 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
03/03/2025 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:11

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 14:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:41

Recebidos os autos
08/11/2024 17:41

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2024 13:22

Recebidos os autos
06/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAMILA DUARTE CASSIANO DIAS em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:20

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:09

Recebidos os autos
04/10/2024 17:09

Indeferido o pedido de CAMILA DUARTE CASSIANO DIAS - CPF: *02.***.*02-62 (AUTOR)
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 05:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 21:50

Juntada de Certidão
16/09/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:09

Expedição de Ofício.
16/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:34

Juntada de Certidão
10/09/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:41

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708906-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA DUARTE CASSIANO DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por CAMILA DUARTE CASSIANO DIAS em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP.

A Autora afirma que foi eliminada na etapa da avaliação psicológica do concurso público destinado ao provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Acrescenta que a referida fase do certame consistiu na realização, pelos candidatos habilitados, de quatro testes, quais sejam, NEO-PI-R, TEPIC-M2, Atenção Concentrada e BPR-5.

Sustenta que o teste BPR-5 não é cientificamente reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia, porquanto o prazo da eficácia do citado teste encontra-se superado (ou “vencido”, como preferiu o Demandante).

Agrega que por essa mesma razão, em abril de 2023, o Conselho Federal de Psicologia incluiu o BPR-5 no grupo de testes desfavoráveis/não recomendados pela referida Autarquia Corporativa.

Infere que, “ao utilizar o BPR-5 na Avaliação Psicológica, o 2º Requerido – INSTITUTO AOCP – invalidou o ato impugnado desde o seu nascedouro.

A utilização de teste psicológico não aprovado pelo CFP não se compatibiliza com o sistema normativo que rege a Avaliação Psicológico e, como consequência disso colocou o ato em situação de invalidade”.

Observa que “(...) a Comissão Avaliadora – psicólogas responsáveis pela avaliação psicológica – alterou a verdade dos fatos quando afirmou que todos os testes psicológicos utilizados na Avaliação Psicológica estão aprovados para uso pelo Sistema de Avaliação dos Testes Psicológicos, SATEPSI, e que seguiu estritamente os preceitos da Resolução CFP Nº 002/16 Resolução CFP Nº 006/19 e Resolução CFP Nº 031/22 (...)”.

Na causa de pedir remota, argumenta (i) que a postura da Administração Pública, no sentido de exigir, dos candidatos habilitados para a etapa da avaliação psicológica do concurso público regido pelo Edital n. 04/2023, um teste que não é cientificamente reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia, consiste em vício insanável; (ii) que o expediente Estatal impugnado também representa desrespeito ao princípio da vinculação ao Edital, notadamente ao item 15.4.2; e (iii) que os Requeridos, do mesmo modo, incorrem em violação à inúmeras Resoluções do Conselho Federal de Psicologia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Alega, ainda, que “após ter tomado ciência de que aplicou teste psicológico não aprovado pelo CFP, por meio do recurso do Autor e de dezenas de candidatos que pleitearam a anulação da Avaliação Psicológica em razão da utilização de teste psicológico inválido, o 2º Requerido trocou o BPR-5 por um teste psicológico validado em nível nacional – R1 – na Avaliação Psicológica realizada em 28 de abril de 2024”.

Assim, haveria violação ao princípio da isonomia, assim como admissão da ilegalidade perpetrada pela banca examinadora.

Requer a concessão de tutela de urgência “para suspender a eficácia do ato que considerou o Autor inapto na Avaliação Psicológica e, como consequência disso determinar aos Requeridos que ADOTEM TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS para assegurar a participação EFETIVA E PLENA do Autor nas demais fases do concurso público regido pelo EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF, incluindo-se nelas, a convocação para matrícula no Curso de Formação caso a colocação permita a participação e, ainda caso obtenha aprovação em todas as etapas, seja determinada a RESERVA DA VAGA de acordo com a sua classificação final até decisão de mérito para eventual nomeação e posse definitiva no cargo.

Promovam com urgência a realização de Avaliação Psicológica válida, ou seja, em absoluta conformidade com as exigências das normas que compõem o sistema normativo que a regulamenta - subitem 15.4.2 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF, Resolução CFP Nº 002/16 (artigo 1º, § 1ºe § 2º e artigo 2º, inciso II), Resolução CFP Nº 006/19 (artigo 5º, § 5º) e Resolução CFP Nº 031/22 (artigo 2º) – e, em razão disso seja determinado aos Requeridos que utilizem exclusivamente testes psicológicos reconhecidos cientificamente, validados em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia”.

No mérito, pede (i) a concessão do benefício da Justiça gratuita; (ii) a tramitação do feito em sigilo e (iii) a confirmação da medida antecipatória “para declarar a nulidade do ato impugnado e, como consequência disso seja determinado aos Requeridos que adotem todas as medidas necessárias para que a Autora seja nomeada e em empossada em definitivo no cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal caso inexista óbice que impeça a prática do ato”.

Documentos acompanham a inicial.

Os pedidos de tutela de urgência e de tramitação do feito em sigilo foram indeferidos.

Por outro lado, foi concedida a gratuidade de Justiça à Requerente (ID n. 197708164).

O INSTITUTO AOCP ofereceu Contestação ao ID n. 199943438, na qual impugna o valor atribuído à causa, ao argumento de que a demanda não discute proveito econômico direto em prol do Requerente.

Quanto ao mérito, sustenta a regularidade da eliminação da parte Autora, ao argumento de que “o perfil profissiográfico do candidato foi analisado em relação a onze características, das quais somente a característica 4 – Raciocínio, foi avaliada pelo teste BPR-5, caso em que o candidato obteve os percentis esperados.

Na verdade, a Autora foi eliminado por não ter atingido os percentis esperados em três características, quais sejam, Adaptabilidade, Organização e Relacionamento Interpessoal” (ID n. 199943438, p. 02).

Aduz, ainda, que “a banca examinadora realizou a compra do teste BPR-5 e divulgou os resultados da avaliação psicológica quando ainda constava parecer favorável do teste no site SATEPSI (...).

Portanto, considerando que a Autora impugna somente a validade do teste BPR-5, que, por sua vez, não afetou negativamente em seu resultado na avaliação psicológica, mostra-se adequada a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para convalidação dos atos administrativos, razão pela qual, requer-se a improcedência da demanda.” (ID n. 199943138, p. 03).

Discorre sobre a regularidade do teste psicológico aplicado e sobre a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário sobre temas inerentes ao mérito administrativo, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.

Ao final, pugna pela minoração do valor da causa e pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Ao ID n. 203301910, consta decisão proferida no bojo do AGI n. 0723147-08.2024.8.07.0000, que deferiu "o pedido liminar para suspender o ato administrativo, determinando a realização de novo teste psicológico com a exclusão do BPR-5 e se considerada apta prossiga nas demais fases do certame.".

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, ofereceu Contestação ao ID n. 203554216.

Sustenta que a avaliação psicológica ocorreu dentro dos padrões legais e editalícios, salientando que todos os testes aplicados são aprovados e validados pelo Conselhos Federal de Psicologia.

Por fim, almeja a rejeição dos pleitos formulados pela Requerente.

Noticiado o descumprimento da decisão proferida pelo e.

TJDFT, intimou-se o requerido INSTITUTO AOCP para prestar informações – ID n. 204571542 e ao ID n. 205987619.

Ao ID n. 206512895, o INSTITUTO AOCP informa o agendamento do novo teste psicológico para 8/9/2024, conforme edital de convocação.

O DISTRITO FEDERAL reitera as informações ao ID n. 207516593.

Em Réplica (ID n. 206994637), a Autora rechaça os argumentos apresentados nas peças contestatórias e reitera os argumentos ventilados na peça vestibular.

No mais, requer a produção de prova testemunhal, a fim de ouvir outros candidatos do certame, assim como pessoas que realizaram avaliação psicológica no âmbito do concurso para provimento de cargo de Policial Penal e as psicólogas que compuseram a Banca Revisora, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a resposta ao Recurso Administrativo.

Almeja, ainda, a expedição de ofício ao Conselho Federal de Psicologia e a determinação de exibição de documentos pela banca examinadora, a fim de que apresente as notas fiscais dos testes psicológicos adquiridos, assim como o contrato de prestação de serviços entabulado com a psicóloga Fernanda Gonçalves Kaminski.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Revelam-se necessários o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Da impugnação ao valor da causa.

O INSTITUTO AOCP reputa incorreto o valor atribuído à causa, no importe equivalente a 01 ano de remuneração do cargo público pretendido pela parte Autora.

Argumenta que a presente demanda não apresenta conteúdo patrimonial direto, visto que o Requerente almeja tão somente participar das próximas etapas do concurso público indicado na exordial, tendo mera expectativa de futura nomeação no cargo.

Ocorre que, embora o certame ainda não tenha sido finalizado, nota-se que o Demandante aspira à participação das etapas faltantes e consequente aprovação.

Logo, é evidente que visa, ainda que indiretamente, à futura nomeação.

Constata-se, portanto, que o valor da causa deve corresponder ao somatório de doze remunerações do cargo pretendido.

Outro não é o posicionamento do e.

TJDFT, conforme se depreende da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO.

VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

DIREITO ASSEGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

DOZE MESES DE REMUNERAÇÃO DO CARGO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INDEVIDA.

FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (...) 2.

No caso, embora o êxito da demanda não resulte no recebimento da remuneração do cargo almejado, o objetivo final pretendido, ainda que indiretamente, se identifica com a aprovação no concurso público e a consequente nomeação.

Assim, devido o valor da causa atribuído no somatório de doze remunerações do cargo pretendido, notadamente quando dentre os pedidos está o de que, aprovado na seleção e observada classificação, seja garantida a nomeação no cargo destinado a Portadores com Deficiência. 2.1.

Precedente: "Certo de que o êxito da demanda não acarretará o recebimento automático da remuneração.

Porém, o objetivo final pretendido, ainda que indiretamente, é a aprovação no concurso público e a consequente nomeação, razão pela qual o valor da causa deve ser calculado tendo por base a remuneração mensal do cargo". (07058341420238070018, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 1/12/2023) 3. (...) 6.

Apelação provida. (Acórdão 1833673, 07016564320238070011, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 1/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Assim, REJEITO a preliminar suscitada.

Do ponto controvertido.

Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: (i) se o teste BPR-5, utilizado na avaliação psicológica aplicada à parte Autora no âmbito do concurso público para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), se encontra superado e não recomendado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e, caso positivo, se o teste já se encontrava superado e não recomendado à época de sua aquisição pela banca examinadora; (ii) se o uso do referido teste na avaliação psicológica macula o resultado obtido pelo Requerente; (iii) se foi o BPR-5 não foi utilizado na avaliação psicológica de outros candidatos do mesmo certame e, caso positivo, se tal fato acarretou ofensa ao princípio da isonomia.

Da distribuição do ônus da prova.

Na hipótese, não se vislumbram peculiaridades aptas a justificar a fixação do ônus probatório em formato diverso da regra geral prevista no estatuto processual, motivo pelo qual será aplicada a distribuição prevista no art. 373, I e II, do CPC[1] ao deslinde da controvérsia.

Logo, cabe à parte Autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e aos Réus a comprovação de eventuais fatos que se revelem impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àqueles.

Das provas pleiteadas pelo Requerente.

A despeito das considerações tecidas pela Autora em Réplica, verifica-se que as provas orais pleiteadas não têm o condão de esclarecer os pontos controvertidos acima fixados, podendo protelar o deslinde do feito indevidamente.

Além disso, é certo que as questões sobre as quais versariam os depoimentos podem ser documentalmente comprovadas.

Tampouco se vislumbra necessidade de exibição de contrato de prestação de serviços entabulado com psicóloga, visto que a controvérsia pode ser mais bem dirimida pelas outras provas pleiteadas pelo Demandante.

Assim, à luz do que determina o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC[2], defiro tão somente (i) a expedição de ofício ao Conselho Federal de Psicologia, a fim de que preste as informações elencadas nos itens 1 a 14 do ID n. 204811703, p. 12-13, e (ii) a exibição, pelo INSTITUTO AOCP, das notas fiscais dos testes psicológicos comprados para o concurso público regido pelo EDITAL n. 004/2023-DGP/PMDF e para a avaliação psicológica aplicada aos candidatos em 28 de abril de 2024.

Das disposições finais.

Dou por saneado e organizado o feito.

Ressalte-se que o prazo para preclusão da presente Decisão é de 05 (cinco) dias, conforme dicção do artigo 357, § 1º, do CPC.

Assim, publique-se e intimem-se os litigantes para que solicitem esclarecimentos/ajustes dentro de tal prazo, caso assim desejem.

Na oportunidade, cientifique-se a autora acerca do agendamento do novo teste de avaliação psicológica, conforme peças de IDs n. 206512895 e n. 207516593.

Com a preclusão decisum, a Secretaria deverá: (i) expedir ofício ao Conselho Federal de Psicologia, a fim de que preste as informações elencadas nos itens 1 a 14 do ID n. 204811703, p. 12-13, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (ii) intimar o INSTITUTO AOCP para exibir as notas fiscais dos testes psicológicos comprados para o concurso público regido pelo EDITAL n. 004/2023-DGP/PMDF e para a avaliação psicológica aplicada aos candidatos em 28 de abril de 2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. [2] Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:37

Recebidos os autos
15/08/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 08/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 08/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 08/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 22:33

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:49

Recebidos os autos
01/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:02

Recebidos os autos
30/07/2024 15:02

Indeferido o pedido de INSTITUTO AOCP - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
30/07/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:23

Recebidos os autos
18/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:47

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708906-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA DUARTE CASSIANO DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a respeito das CONTESTAÇÕES apresentadas (IDs n. 199943438 e n. 203554216).

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-se os autos à conclusão para decisão de organização e saneamento do processo.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
11/07/2024 03:25

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 16:15

Recebidos os autos
10/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708906-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA DUARTE CASSIANO DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DESPACHO Ao CJU para levantar sigilo dos autos, conforme determinado no tópico I, da decisão de ID n. 197708164.

O INSTITUTO AOCP contestou ao ID n. 199943438.

Cientifiquem-se todos acerca da decisão proferida ao ID n. 203301911, no bojo do AGI n. 0723147-08.2024.8.07.0000, que deferiu "o pedido liminar para suspender o ato administrativo, determinando a realização de novo teste psicológico com a exclusão do BPR-5 e se considerada apta prossiga nas demais fases do certame.".

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
09/07/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:32

Recebidos os autos
08/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/07/2024 13:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 05:04

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:58

Decorrido prazo de CAMILA DUARTE CASSIANO DIAS em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:10

Expedição de Mandado.
24/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:22

Recebidos os autos
22/05/2024 19:22

Concedida a gratuidade da justiça a CAMILA DUARTE CASSIANO DIAS - CPF: *02.***.*02-62 (AUTOR).
22/05/2024 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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