01/07/2025 14:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 14:52

Recebidos os autos
27/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025 14:52

Recebidos os autos
27/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/03/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/03/2025 10:08

Recebidos os autos
27/03/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 26/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:26

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/02/2025 20:56

Juntada de Petição de agravo
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:19

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/01/2025 18:25

Recurso Especial não admitido
22/01/2025 12:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2025 12:27

Recebidos os autos
22/01/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2025 12:27

Juntada de Certidão
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 21/01/2025 23:59.
19/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual
28/10/2024 15:57

Desentranhado o documento
28/10/2024 15:55

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/10/2024 12:03

Recebidos os autos
24/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:02

Juntada de Petição de recurso especial
02/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC).

BASE.

CÁLCULO.

MONTANTE CONSOLIDADO.

DÍVIDA.

ANATOCISMO.

INEXISTENTE. 1.

O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 determina a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública. 2.

O art. 22 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça determina que os juros moratórios serão calculados em conjunto com a correção monetária até a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), quando então o referido índice será aplicado isoladamente. 3.

A incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal somado aos juros e correção monetária. 4.

A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) tem prospecção futura em relação ao montante consolidado até novembro de 2021.

Não há anatocismo ou bis in idem, apenas a sucessão de índices de correção monetária. 5.

Agravo de instrumento desprovido.
30/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:10

Conhecido o recurso de JAQUELINE DE JESUS OLIVEIRA - CPF: *12.***.*43-68 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 16:46

Recebidos os autos
16/08/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 15/08/2024 23:59.
06/08/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 14:07

Recebidos os autos
12/07/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/07/2024 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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