25/10/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:39

Transitado em Julgado em 17/10/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

INVIABILIDADE. 1. “De acordo com o disposto no art. 134 do CPC, ‘O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial’ não condicionando sua instauração a qualquer requisito, sendo impossibilitado ao Magistrado a quo criar condições que o legislador não impôs.

Por outro lado, o art. 133 do mesmo diploma legal é expresso em determinar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, ou seja, não dá margem para a rejeição liminar do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (Acórdão 1333059, 07510851720208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no DJE: 27/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 2.

Ou seja, “depende de requerimento da parte ou do Ministério Público para seguir o rito previsto no art. 133 e seguintes do CPC, ( ) o juiz deve instaurar o incidente e citar o sócio ou a pessoa jurídica para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas após finalizada a etapa instrutória, é que o juiz resolverá o incidente por decisão interlocutória, de maneira que não há possibilidade de indeferimento liminar” (Acórdão 1346642, 07034795620218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 3.

Inviável acolher a pretensão da agravante no sentido de determinar a imediata desconsideração da personalidade jurídica da agravada, que, como visto, pressupõe a instauração do incidente respectivo, que, por sua vez, não significa procedência da pretensão, mas o processamento do incidente para o fim de inclusão dos sócios no polo passivo da ação para apresentação de defesa, e, ao final, ser ou não desconsiderada a personalidade jurídica. 4.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
02/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:53

Conhecido o recurso de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
30/08/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 14:08

Recebidos os autos
19/07/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/07/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0728841-55.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA AGRAVADO: INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP D E S P A C H O Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se.

Intime-se a parte agravante.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Brasília, 12 de julho de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
12/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:52

Recebidos os autos
12/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
12/07/2024 16:35

Recebidos os autos
12/07/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/07/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723606-10.2024.8.07.0000

Ec Servicos de Despachante LTDA

Marcos Cunha Macedo

Advogado: Davi Lima Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0705649-66.2024.8.07.0009

Edilson Rodrigues Alves

Meta Seguranca Eletronica e Servicos Ltd...

Advogado: Marilia Rodrigues de Alkmim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2024 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0728973-15.2024.8.07.0000

Gabriel Duo de Sousa

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Rodolfo Couto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0728948-02.2024.8.07.0000

Laura Joana Araujo de Sousa

Gama Factoring Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Marcio Antonio da Silva de Jesus

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0728805-13.2024.8.07.0000

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Guilherme Garcia Marques

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 15:11

Exibir Processo