09/09/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 07:12

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:53

Recebidos os autos
08/09/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2025 22:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/09/2025 22:17

Juntada de Petição de recurso especial
15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.

BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

SALDO CREDOR.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o aproveitamento de saldo credor de ICMS, mesmo após o encerramento das atividades e a baixa da inscrição estadual do contribuinte.

A parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto aos fundamentos do recurso de apelação, à constitucionalidade do Decreto nº 18.955/97 e à análise de documento que comprovaria a existência do crédito tributário.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos relevantes do recurso de apelação, incluindo a alegada inconstitucionalidade de norma infralegal e a existência de prova do crédito tributário; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo ao aproveitamento de saldo credor de ICMS após a baixa da inscrição estadual do contribuinte.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado não incorre em omissão, uma vez que enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os argumentos relevantes do recurso de apelação, inclusive ao acolher os fundamentos da sentença, o que não caracteriza omissão nem irregularidade. 4.

A finalidade dos embargos de declaração não é rediscutir o mérito do acórdão embargado, mas sanar vícios formais.

A pretensão do embargante é de reexame da matéria, o que é incabível nesta via. 5.

O prequestionamento expresso é desnecessário, conforme art. 1.025 do CPC, sendo suficiente a oposição dos embargos para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores.

IV.

Dispositivo 6.

Negou-se provimento aos embargos de declaração. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, I e XII, “c”; LC nº 87/1996, arts. 19 a 25; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022, e 1.025; Decreto nº 18.955/1997, arts. 29 e 52.
13/08/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 06:19

Conhecido o recurso de FRIGOESTRELA S/A - CNPJ: 52.***.***/0015-59 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 17:34

Recebidos os autos
12/05/2025 20:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:36

Recebidos os autos
01/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
29/03/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:17

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:16

Recebidos os autos
20/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/03/2025 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
19/03/2025 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:21

Juntada de Ofício
12/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:34

Conhecido o recurso de FRIGOESTRELA S/A - CNPJ: 52.***.***/0015-59 (APELANTE) e não-provido
28/02/2025 21:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
15/01/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 15:55

Recebidos os autos
20/10/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/10/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:09

Recebidos os autos
11/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
20/09/2024 16:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2024 16:40

Recebidos os autos
18/09/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2024 16:40

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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