13/08/2024 13:18

Cancelada a Distribuição
09/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de QUALITY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Trata-se de Mandado de Segurança impetrado para assegurar tutela jurisdicional destinada a impedir sanções decorrentes da dispensação e manipulação dos produtos e medicamentos contendo ativos derivados de vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa.

Após o Distrito Federal ter alegado a ilegitimidade passiva e ter indicado a ANVISA como parte legítima, este Juízo determinou a intimação da referida autarquia sob regime especial, que manifestou o interesse em integrar o polo passivo do presente mandado de segurança, que discute a legalidade da RDC nº 327/2019, bem assim requereu a declaração de incompetência com a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal (ID 205370795).

De fato, este Juízo é manifestamente incompetente para apreciação da lide, uma vez que as causas que interessem à União e suas autarquias devem tramitar perante a Justiça Federal, consoante artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e DECLINO DESTA para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento no art. 109, inciso I, da CF c/c art. 64, §1º do CPC.

Retifique-se o cadastro processual, excluindo-se o Distrito Federal do polo passivo e procedendo-se à inclusão da ANVISA.

Outrossim, compete à própria parte autora proceder a digitalização do feito e sua respectiva distribuição nos Juízos que possuem o PJ-e instalado ou outro sistema, e que não há comunicação.

Providencie a parte autora sua redistribuição de imediato.

Após, cancele-se a distribuição do presente feito.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/07/2024 18:01

Recebidos os autos
26/07/2024 18:01

Declarada incompetência
26/07/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de QUALITY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de COORDENADOR DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de QUALITY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de COORDENADOR DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:31

Expedição de Ofício.
11/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710029-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos (10003) IMPETRANTE: QUALITY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A tutela jurisdicional requerida consiste em impedir sanções decorrentes da dispensação e manipulação dos produtos e medicamentos contendo ativos derivados de vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa.

Em contestação (ID 201117440), o DISTRITO FEDERAL sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que "a pretensão da impetrante envolve regulação promovida pela ANVISA, autarquia federal, a qual deve ser intimada para dizer se tem interesse na causa, pois eventual decisão judicial a ser proferida por esse juízo irá interferir não apenas na fiscalização promovida pela autoridade coatora no âmbito do Distrito Federal, mas em todo o território nacional, pois a impetrante, acaso autorizada a promover, com exclusividade, a manipulação de fármacos a base de cannabis sativa poderá vender seus produtos em todo o território nacional, em total prejuízo da regulação e fiscalização a ser promovida em outros estados".

Nesse sentido, com vistas a avaliar a legitimidade passiva desta ação mandamental e a competência para processá-la e julgá-la, determino a expedição de ofício à ANVISA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse jurídico em atuar no presente mandamus.

Após, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:38

Recebidos os autos
08/07/2024 13:38

Outras decisões
04/07/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/07/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:34

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:40

Decorrido prazo de QUALITY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 08:52

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:34

Recebidos os autos
06/06/2024 21:34

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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