17/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

VÍCIO INEXISTENTE.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

SEGUNDA FASE.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PREÇO DE VENDA DO AUTOMÓVEL.

CONTAS IRREGULARES.

UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Verificado que as insurgências recursais são aptas a rebater o teor do que foi decidido pela sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2.

Trata-se de ação de exigir contas em que, na primeira fase, o pedido foi julgado procedente para condenar o réu a prestar contas à autora acerca do valor de venda de veículo apreendido em razão de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. 3.

Na segunda fase, as contas apresentadas pelo requerido foram declaradas irregulares.

A instituição financeira não juntou os comprovantes e notas fiscais a respeito da venda do veículo.

Apresentou apenas planilhas e documentos elaborados de forma unilateral, que não foram admitidos em juízo. 4.

O art. 2o do Decreto-Lei 911/69 estabelece que “no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”. 5.

No caso em apreço, não foi possível adotar o parâmetro do citado artigo em razão da ausência de comprovação do valor da venda do bem.

Desse modo, foi adotado o valor da Tabela FIPE, sobre o qual aplicou-se deságio de 15%, conforme sentença. 6.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
12/09/2025 17:42

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2025 19:57

Recebidos os autos
09/05/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:32

Recebidos os autos
30/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
31/03/2025 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2025 18:55

Recebidos os autos
28/03/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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