TJDFT - 0707801-70.2022.8.07.0005
1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 13:29
Arquivado Provisoramente
-
29/08/2023 13:29
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 00:50
Publicado Decisão em 29/08/2023.
-
29/08/2023 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
-
22/08/2023 18:07
Recebidos os autos
-
22/08/2023 18:07
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
-
22/08/2023 17:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
22/08/2023 17:25
Decorrido prazo de ISIS TATIANE ABREU SOUSA APOLINARIO - CPF: *67.***.*50-53 (EXEQUENTE) em 17/08/2023.
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18/08/2023 18:02
Decorrido prazo de ISIS TATIANE ABREU SOUSA APOLINARIO em 17/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 00:19
Publicado Decisão em 09/08/2023.
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08/08/2023 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
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08/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número do processo: 0707801-70.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ISIS TATIANE ABREU SOUSA APOLINARIO EXECUTADO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI DECISÃO Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona.
Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial.
Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos.
No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo.
Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência.
Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.
Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais.
Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade.
Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos.
Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha.
As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD retornaram infrutíferas.
Intime-se a exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias.
Planaltina/DF, 3 de agosto de 2023, 17:46:39.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
05/08/2023 01:49
Decorrido prazo de ISIS TATIANE ABREU SOUSA APOLINARIO em 04/08/2023 23:59.
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03/08/2023 17:57
Recebidos os autos
-
03/08/2023 17:57
Deferido em parte o pedido de ISIS TATIANE ABREU SOUSA APOLINARIO - CPF: *67.***.*50-53 (EXEQUENTE)
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03/08/2023 12:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
28/07/2023 00:31
Publicado Despacho em 28/07/2023.
-
28/07/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
-
27/07/2023 18:45
Recebidos os autos
-
27/07/2023 18:45
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/07/2023 13:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
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27/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707801-70.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ISIS TATIANE ABREU SOUSA APOLINARIO EXECUTADO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI DESPACHO Ao credor, no prazo de 5 dias, para juntada de planilha atualizada do débito.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
26/07/2023 23:49
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 15:07
Recebidos os autos
-
25/07/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 18:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
24/07/2023 18:45
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 01:12
Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 20/07/2023 23:59.
-
03/07/2023 22:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2023 12:02
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 13:32
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 08:19
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
25/05/2023 14:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/05/2023 14:43
Expedição de Mandado.
-
24/05/2023 19:33
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
24/05/2023 15:17
Recebidos os autos
-
24/05/2023 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 18:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
23/05/2023 18:20
Processo Desarquivado
-
23/05/2023 17:02
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2023 20:03
Arquivado Definitivamente
-
25/03/2023 09:34
Expedição de Ofício.
-
20/03/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 10:51
Transitado em Julgado em 16/03/2023
-
18/03/2023 01:28
Decorrido prazo de ISIS TATIANE ABREU SOUSA APOLINARIO em 16/03/2023 23:59.
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17/03/2023 01:04
Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 16/03/2023 23:59.
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02/03/2023 00:23
Publicado Sentença em 02/03/2023.
-
02/03/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
-
02/03/2023 00:23
Publicado Sentença em 02/03/2023.
-
02/03/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
-
28/02/2023 10:22
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 10:12
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 18:29
Recebidos os autos
-
24/02/2023 18:29
Julgado procedente em parte do pedido
-
09/02/2023 16:52
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
08/02/2023 14:08
Recebidos os autos
-
08/02/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 14:41
Decorrido prazo de DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI em 06/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 09:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
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07/02/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
04/02/2023 00:45
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2023 02:33
Publicado Despacho em 30/01/2023.
-
27/01/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
-
24/01/2023 15:00
Recebidos os autos
-
24/01/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 12:55
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 12:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
24/01/2023 12:46
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/09/2022 11:52
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 11:29
Recebidos os autos
-
16/09/2022 11:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
12/09/2022 12:36
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
09/09/2022 19:22
Recebidos os autos
-
09/09/2022 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 15:18
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
09/09/2022 01:56
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2022 17:19
Recebidos os autos do CEJUSC
-
06/09/2022 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
-
06/09/2022 17:19
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
05/09/2022 00:31
Recebidos os autos
-
05/09/2022 00:31
Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
20/07/2022 17:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2022 02:19
Publicado Decisão em 19/07/2022.
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18/07/2022 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
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11/07/2022 20:28
Recebidos os autos
-
11/07/2022 20:28
Recebida a emenda à inicial
-
11/07/2022 18:23
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
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11/07/2022 13:08
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2022 00:22
Publicado Despacho em 07/07/2022.
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06/07/2022 19:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
04/07/2022 21:26
Recebidos os autos
-
04/07/2022 21:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 17:45
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
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04/07/2022 16:30
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2022 16:23
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
24/06/2022 00:21
Publicado Decisão em 22/06/2022.
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24/06/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
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17/06/2022 17:01
Recebidos os autos
-
17/06/2022 17:01
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
17/06/2022 12:14
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
17/06/2022 12:02
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 23:29
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
14/06/2022 23:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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