07/10/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:38

Transitado em Julgado em 04/10/2024
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANE MACHADO DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de VALDEVINO DOS SANTOS CORREA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR.

INVIABILIDADE. 1.

Conquanto a adoção de medidas atípicas no curso da execução não se encontre inteiramente pacificado, a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade auxiliam na construção das diretrizes necessárias para a aplicação do artigo 139, IV, do CPC. 2.

Na incumbência de aplicar os poderes atípicos previstos no inciso IV do art. 139 do CPC, o magistrado deve zelar pela efetividade do processo, observando as garantias e princípios constitucionais, o princípio da proporcionalidade, o princípio da razoabilidade, atentando-se sempre ao princípio da cooperação. 3.

A adoção de medidas de interferência nos direitos da parte executada, notadamente direitos fundamentais como o bloqueio de cartões de crédito, pode configurar coação reprovável por inobservância aos direitos e liberdades assegurados na Constituição Federal.

Portanto, não sendo adequadas e necessárias, ainda que justificáveis para efetivação das decisões judiciais, serão contrárias à ordem jurídica, devendo a parte demonstrar a sua absoluta necessidade e utilidade, sob pena de atingir indevidamente direito fundamental de índole constitucional, assemelhando-se a medida punitiva imposta ao executado pelo seu inadimplemento. 4. o requerimento de suspensão do passaporte da paciente foi acatado, sem a prévia manifestação da parte interessada, descumprindo, assim, a norma inserta no art. 10 do Código de Processo Civil.

Se não bastasse, o fundamento adotado pela decisão judicial é lacônico e não esclarece suficientemente como a imposição da medida contribuirá para a satisfação do direito do credor.

Assim sendo, não se vislumbra como apreensão do passaporte se mostraria eficaz do ponto de vista patrimonial, visto que, no contexto, atinge simplesmente, a dignidade da devedora sem cumprir o objetivo de satisfazer o crédito, segundo prevê o art. 139, IV, do CPC. 5.

Concedeu-se a ordem.
21/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:47

Conhecido o recurso de CRISTIANE MACHADO DOS SANTOS - CPF: *26.***.*95-72 (PACIENTE) e provido
07/08/2024 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 19:02

Recebidos os autos
26/07/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/07/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:42

Recebidos os autos
12/07/2024 16:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0727848-12.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) IMPETRANTE: VALDEVINO DOS SANTOS CORREA PACIENTE: CRISTIANE MACHADO DOS SANTOS AUTORIDADE: JUIZA DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus cível impetrado pelo advogado VALDEVINO DOS SANTOS CORREIA em favor da paciente CRISTIANA MACHADO DOS SANTOS RODRIGUES SILVA.

O impetrante alega, em síntese, que o passaporte não é bem, e sim documento de identificação, sem qualquer expressão econômica; a execução deve ser processada de modo menos gravoso ao devedor e, na hipótese, está demonstrado que a paciente não possui bens nem condições de solver a dívida, e que a medida imposta inviabiliza o seu direito de ir e vir.

Pede a concessão liminar da ordem para liberar o passaporte da paciente, confirmando-a no mérito.

DECISÃO O presente remédio constitucional visa analisar a legalidade da ordem, proferida em cumprimento de sentença, de suspensão do passaporte da devedora, ora paciente, com base no art. 139, IV, do CPC.

Conquanto a referida norma autorize o magistrado a dirigir o processo com determinações indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias a assegurar a sua finalidade, a sua imposição não pode se descurar da liberdade individual inserida, dentre outras possibilidades, no direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da Constituição Federal.

Além disso, é preciso demonstrar como a imposição de medidas atípicas contribuirão para a satisfação da dívida, sob pena da ordem judicial se revelar arbitrária.

A decisão agravada tem o seguinte teor: “Postula o Exequente a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e suspensão dos cartões de crédito dos Executados.

Diz o art. 789 do CPC: Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Assim, estão sujeitos à execução os bens, presentes e futuros, do devedor.

Recentemente, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

No entanto, evidente a inutilidade da medida relacionada a apreensão a carteira de motorista, porque é muito comum dirigir sem CNH, e porque o documento ainda vai estar na posse do Executado, fato é que não atende aos objetivos da execução.

Com efeito, não se vislumbra como a limitação do direito que a pessoa tem de dirigir veículo automotor possa compeli-la a adimplir o débito que, em muitos casos, não é atendido não por má-fé da parte, mas pela absoluta incapacidade econômica.

Em relação aos cartões de crédito, entendo que a medida não será eficaz em razão dos resultados obtidos nas pesquisas no sistema SISBAJUD.

Contudo, em relação ao pedido de apreensão do passaporte das partes, verifico que a parte exequente foi eficiente em comprovar que os executados ostentam viagens internacionais nas redes sociais. É certo que não foram localizados bens ou renda dos devedores, infere-se que não deveriam estar a realizar viagens internacionais.

Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de aplicação de medida coercitiva consistente na suspensão do passaporte dos executados.

Ficam os executados intimados, por publicação, da presente decisão.

Inicialmente, cumpre anotar que o requerimento de suspensão do passaporte da paciente foi acatado, sem a prévia manifestação da parte interessada, descumprindo, assim, a norma inserta no art. 10 do Código de Processo Civil.

Se não bastasse, o fundamento adotado pela decisão judicial, a saber “que (se) não foram localizados bens ou renda dos devedores, infere-se que não deveriam estar a realizar viagens internacionais”, é lacônico e não esclarece suficientemente como a imposição da medida contribuirá para a satisfação do direito do credor.

Ante o exposto, concedo a liminar postulada para suspender o cumprimento da ordem judicial impugnada, até o julgamento do agravo pelo colegiado.

Comunique-se ao juízo da causa, a quem incumbe adotar as providências pertinentes, bem como prestar as informações que julgar necessárias.

Intime-se Após, ao Ministério Público.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
09/07/2024 16:10

Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:14

Recebidos os autos
08/07/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/07/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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