28/03/2025 08:25

Baixa Definitiva
28/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:00

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES DAMASCENO em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:18

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO.

SUSPENSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA.

VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA.

AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2.

O fato relevante.

Desde outubro de 2015 o autor estava cadastrado como motorista parceiro na plataforma da ré e, sem motivação ou prévio aviso, em junho de 2024 o seu cadastro suspenso de forma definitiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões em discussão: (i) o direito do autor/recorrente ao restabelecimento da conta como motorista parceiro da ré/recorrida; (ii) a responsabilidade da ré pela indenização dos lucros cessantes e danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Gratuidade de justiça concedida (ID 67020122), ora ratificada, ante a presença dos requisitos legais. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil.

A reparação de danos decorre da prática de ato ilícito (CC, art. 927), o qual se caracteriza em razão de ação ou omissão que viole direito ou cause dano a outrem (CC, art. 186). 6.

O contexto probatório comprovou que o autor/recorrente descumpriu os termos e condições gerais estabelecidos pela plataforma, conforme demonstram os diversos relatos de usuários do serviço de aplicativo de transporte (ID 67020045 - Págs. 25 a 32), de forma que é direito potestativo do contratante rescindir unilateralmente o vínculo com o motorista parceiro, em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual (CC, art. 421 e 422).

No mesmo sentido: Acórdão 1847504, 07096682320218070009, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 7.

Outrossim, diferente do alegado, o autor foi notificado do seu descredenciamento e teve oportunidade de exercer o contraditório (ID 67020045 - Págs. 33 a 36).

Com efeito, a forma da comunicação entre o motorista parceiro e a empresa responsável pelo credenciamento do serviço de transporte deve ser célere, inerente ao mundo digital, motivo pelo qual a notificação por meio eletrônico atende ao exercício do contraditório no âmbito privado.

No mesmo sentido: Acórdão 1950560, 0710746-71.2024.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/11/2024, publicado no DJe: 19/12/2024. 8.

Destarte, não comprovada conduta ilícita ou arbitrária, deve ser afastada a responsabilidade da ré/recorrida pela reparação dos lucros cessantes e danos morais.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido. 10.

Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 421, 422 e 927; CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1847504, 07096682320218070009, Rel.

MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, j. 11/4/2024; TJDFT, Acórdão 1950560, 0710746-71.2024.8.07.0001, Rel.

JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, j. julgamento: 27/11/2024.
27/02/2025 15:45

Recebidos os autos
24/02/2025 16:33

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS FERNANDES DAMASCENO - CPF: *17.***.*16-74 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 15:52

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 21:57

Recebidos os autos
30/01/2025 18:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/12/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:47

Recebidos os autos
06/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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