TJDFT - 0713936-04.2022.8.07.0004
1ª instância - 1ª Vara Criminal do Gama
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2024 15:33
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2024 23:34
Transitado em Julgado em 08/07/2024
-
12/07/2024 02:58
Publicado Sentença em 11/07/2024.
-
10/07/2024 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
-
10/07/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0713936-04.2022.8.07.0004 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: OSCAR MATHEUS DA SILVA HAGSTROM, WESLEY ALVES FERRAZ SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público pela extinção da punibilidade dos fatos imputados WESLEY ALVES FERRAS, com fundamento art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (ID 202370652).
Pois bem.
Ao que consta, este Juízo homologou o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e WESLEY, com as seguintes clausulas (ID 171073716): a) não cometer crime ou ser processado durante o período do benefício; b) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que serão pagos em 4 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, vencendo-se a primeira no dia 10 de agosto de 2023 (já paga) e as seguintes no dia 10 dos meses subsequentes, a ser revertida à instituição Casa do Menino Jesus, Obras das Filhas do Amor de Jesus Cristo, Endereço: Área Especial, Soe Eq 14/18, Setor Oeste, Gama-DF, telefone: (61) 3385-6317, PIX/CNPJ: 07.***.***/0002-29; Com efeito, WESLEY cumpriu o acordo, conforme IDs. 202370653, 177906425, 176966107, 176966107 e 171910574 .
Não há notícia dos autos que tenha sido processado por outro crime durante o prazo do benefício.
Posto isso, acolho o requerimento ministerial para extinção da punibilidade dos fatos imputados WESLEY ALVES FERRAZ, com fundamento art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.
Intime-se.
Transito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal.
MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest -
09/07/2024 11:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/07/2024 16:27
Recebidos os autos
-
08/07/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 16:27
Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
30/06/2024 23:28
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
-
28/06/2024 17:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/06/2024 00:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2024 11:49
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/05/2024 10:42
Transitado em Julgado em 17/05/2024
-
18/05/2024 03:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
-
30/04/2024 14:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/04/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 16:59
Recebidos os autos
-
08/03/2024 16:59
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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06/03/2024 16:34
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
-
29/02/2024 18:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/02/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 13:11
Juntada de Certidão
-
01/02/2024 17:29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
31/01/2024 23:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2023 11:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2023 17:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2023 17:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/10/2023 23:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/09/2023 11:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/09/2023 17:05
Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 14:40, 1ª Vara Criminal do Gama.
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13/09/2023 17:04
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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13/09/2023 16:59
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
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13/09/2023 15:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2023 23:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/09/2023 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 16:49
Juntada de Certidão
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21/08/2023 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/08/2023 05:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/08/2023 08:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2023 10:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/08/2023 23:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/08/2023 22:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2023 23:37
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2023 23:37
Juntada de Certidão
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05/08/2023 23:35
Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:40, 1ª Vara Criminal do Gama.
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07/07/2023 16:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/07/2023 14:24
Recebidos os autos
-
07/07/2023 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 17:39
Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
-
06/07/2023 17:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/07/2023 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 10:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/07/2023 10:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/07/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 10:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/07/2023 10:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2023 00:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/06/2023 00:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/06/2023 14:58
Recebidos os autos
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23/06/2023 14:58
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 14:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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23/06/2023 03:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
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06/06/2023 16:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/06/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 17:09
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 16:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2023 11:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2023 11:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2023 11:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2023 11:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2023 11:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2023 11:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2023 10:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/04/2023 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 16:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2023 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2023 00:59
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2023 23:59.
-
21/12/2022 17:18
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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25/11/2022 18:08
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 18:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/11/2022 16:27
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 16:27
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2022
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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