10/09/2025 03:22

Decorrido prazo de ANNA LUISA PORTELA DE DEUS ALBANO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:56

Recebidos os autos
14/08/2025 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700514-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO EXECUTADO: ANNA LUISA PORTELA DE DEUS ALBANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: ANNA LUISA PORTELA DE DEUS ALBANO.

Retifique-se o valor da causa.

Retifiquem-se os polos e as Partes.

II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do(s) credor(s).

VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XI - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
08/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:14

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 18:54

Recebidos os autos
31/01/2025 18:54

Outras decisões
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/01/2025 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ANNA LUISA PORTELA DE DEUS ALBANO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:04

Recebidos os autos
09/01/2024 21:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/01/2024 21:29

Juntada de Certidão
05/01/2024 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2023 04:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:52

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 16:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:23

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:05

Juntada de Petição de apelação
08/11/2023 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:48

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:44

Recebidos os autos
25/10/2023 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/10/2023 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 11/10/2023.
10/10/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:04

Recebidos os autos
06/10/2023 16:04

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/08/2023 11:45

Recebidos os autos
17/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 11:57

Recebidos os autos
19/07/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
18/07/2023 18:12

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:53

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:10

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2023 00:37

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
06/06/2023 17:04

Recebidos os autos
06/06/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/06/2023 23:29

Juntada de Petição de contestação
27/05/2023 01:32

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 26/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:21

Decorrido prazo de ANNA LUISA PORTELA DE DEUS ALBANO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:24

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:51

Recebidos os autos
09/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/04/2023 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2023 04:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de ANNA LUISA PORTELA DE DEUS ALBANO em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:21

Publicado Despacho em 13/04/2023.
12/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 06:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:26

Recebidos os autos
10/04/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 01:12

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:22

Recebidos os autos
20/03/2023 18:22

Indeferido o pedido de ANNA LUISA PORTELA DE DEUS ALBANO - CPF: *96.***.*36-72 (AUTOR)
10/03/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/03/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:26

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:49

Recebidos os autos
07/02/2023 16:49

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/02/2023 20:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 16:59

Recebidos os autos
25/01/2023 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728426-69.2024.8.07.0001

Caixa Economica Federal

Glaucia Luzia Teixeira

Advogado: Luciana Nunes Rabelo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0713755-81.2024.8.07.0020

Monica Kitschke

Andressa Kitschke

Advogado: Francisco de Assis Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0719832-69.2024.8.07.0000

Eliane da Silva Ferreira

Cesar Augusto da Silva Ferreira

Advogado: Keille Costa Ferreira Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0716193-22.2024.8.07.0007

Anna Luiza de Almeida Gomes

Ceam Brasil - Planos de Saude Limitada

Advogado: Wagner Duccini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0700514-80.2023.8.07.0018

Anna Luisa Portela de Deus Albano

Instituto Americano de Desenvolvimento

Advogado: Rafael Costa de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 14:39

Exibir Processo