17/07/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 10:56

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728103-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CHARBEL DA COSTA SALES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA SENTENÇA Trata-se de impugnação à penhora determinada no processo n. 0721423-97.2023.8.07.0001, em trâmite nesta serventia.

Juntou aos autos procuração e documentos. É o relatório.

Decido. É caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do que dispõe art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

Imperioso se faz o indeferimento da petição inicial de plano, ante a falta de interesse de agir.

O interesse processual deve ser examinado, na hipótese concreta, à luz do binômio necessidade-adequação, verificando-se sua presença quando a parte, em face de ameaça ou efetiva violação, tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida para a defesa de seus interesses, bem como quando a prestação jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático.

A par disso, impende realçar que, nos moldes do denominado interesse-adequação, a parte deve indicar o procedimento e o tipo de provimento adequado à correta prestação jurisdicional, sob pena de não se verificar o interesse processual.

Por força do que dispõe o CPC, em seu art. 330, inciso III, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual, o que se verifica no caso dos autos.

Isso ocorre porque a pretensão do autor é impugnar penhora determinada em cumprimento de sentença nos autos em epígrafe, devendo fazê-lo naqueles autos.

Portanto, tenho por ausente condição indispensável ao exercício do direito de ação, consubstanciada no interesse de agir.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI e § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Dispensado o recolhimento de custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se, ficando facultado o desentranhamento dos documentos que instruem a petição inicial.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 15:10:12.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
15/07/2024 17:54

Recebidos os autos
15/07/2024 17:54

Indeferida a petição inicial
15/07/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/07/2024 13:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/07/2024 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:32

Recebidos os autos
12/07/2024 11:32

Declarada incompetência
09/07/2024 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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