30/11/2024 19:50

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:03

Expedição de Alvará.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 10:52

Recebidos os autos
06/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:52

Determinado o arquivamento
31/07/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
31/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 11:07

Recebidos os autos
31/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
26/07/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
25/07/2024 05:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:57

Expedição de Ofício.
23/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
22/07/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:31

Juntada de Certidão
22/07/2024 22:30

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 07:43

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0731136-90.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: LUCIANO ALVES OLIVEIRA ARAUJO SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que Luciano Alves Oliveira Araújo restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 180, caput, do Código Penal.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 182074174).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 190040183, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIANO ALVES OLIVEIRA ARAÚJO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem que a parte interessada manifeste interesse na restituição dos bens descritos nos itens 4, 5, 7, 8, 12 a 37 contidos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 306/2023 (ID 174456754), desde já fica decretada a sua perda em favor da União.

Expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência bancária da fiança recolhida conforme ID 174456765, em favor de quem a prestou.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 9 de julho de 2024.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto
10/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 20:12

Recebidos os autos
09/07/2024 20:12

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/07/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/07/2024 19:08

Recebidos os autos
03/07/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
01/07/2024 14:33

Recebidos os autos
25/06/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
25/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 09:08

Recebidos os autos
13/05/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
17/04/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:46

Recebidos os autos
19/03/2024 16:46

Outras decisões
18/03/2024 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
14/03/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/12/2023 11:33

Recebidos os autos
18/12/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/12/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
12/12/2023 12:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 23:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/10/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:05

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 08:43

Recebidos os autos
09/10/2023 08:43

Homologada a Prisão em Flagrante
07/10/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/10/2023 03:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 03:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 03:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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