08/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:07

Recebidos os autos
31/03/2025 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2025 18:01

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
28/02/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:01

Publicado Intimação em 12/02/2025.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728980-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CPF: 29.***.***/0001-79); Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lote 157, 501 a 504, Ed.

Bandeirantes, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70300-902 Cuida-se de ação ajuizada por ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, parte já qualificadas.

Aduz a parte autora, em apertada síntese, que, conforme os relatórios médicos juntados aos autos, lavrados pela médica psiquiatra que atende à autora, esta é portadora de depressão grave e está em momento de crise, com ideação suicida.

Foi solicitada a internação em hospital dia por 30 dias, devendo ser avaliada a evolução após esse período.

Afirma a autora que não há prestador credenciado que ofereça internação psiquiátrica em hospital dia e que a única clínica disponível na rede credenciada é a Mansão Dia, que não tem o regime de hospital dia.

Diz que encontrou a Clínica Recanto, que cobra diária de R$280,00, e pede em sede de tutela de urgência que se determine que a ré custeie o tratamento indicado, na Clínica Recanto, por 30 dias, determinando-se o pagamento direto dos valores à referida Clínica ou o depósito judicial da quantia de R$8.400,00, necessária às 30 diárias, sob pena de multa diária.

No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00.

A representação processual da parte autora está regular, conforme procuração de ID 204131699.

Nos termos da decisão de ID 204176345 foi deferida a gratuidade de Justiça à parte autora, a prioridade na tramitação e determinada a emenda à inicial.

Emenda apresentada ao ID 204294680, que substituiu a peça de ingresso.

Nos termos da decisão de ID 204647994, houve o deferimento em parte da tutela vindicada e a determinação de citação da parte ré.

A parte ré foi regularmente citada/intimada, consoante ID 204915770.

Conforme decisão de ID 210047304, foi decretada a revelia do réu e os autos foram conclusos para julgamento.

Posteriormente, a parte ré promoveu a juntada da petição de ID 213214964, informando que cumpriu a tutela de urgência e que fez a indicação de clinicas para a autora mediante o envio de email.

Na oportunidade, requereu a habilitação nos autos.

Vale pontuar que na referida petição não houve a informação de que as clínicas eram ou não credenciadas ao plano de saúde.

A representação processual do réu está regular, conforme procuração de ID 213214969.

Nos moldes do despacho de ID 221785389, foi convertido o julgamento em diligência, a fim de que a autora informasse se a tutela de urgência pleiteada foi cumprida nos moldes em que determinado na decisão de ID 204647994, mediante reembolso, ou se a autora realizou seu tratamento em clínica credenciada disponibilizada pela parte ré.

A parte autora se manifestou, nos termos da petição de ID 224094938, informando que as clínicas indicadas pela parte ré não se qualificam como hospital dia e não possuem funcionamento aos finais de semana, o que é essencial para o seu adequado tratamento.

Na oportunidade, informa que, até a presente data, a parte ré não cumpriu com a tutela de urgência outrora deferida, não tendo promovido o reembolso do tratamento.

Passo ao julgamento do mérito.

Em suma, versa a presente ação sobre a obrigação da ré em custear o tratamento da autora em clínica não integrante da rede credenciada, bem como indenizá-la pelo dano moral eventualmente sofrido.

Primeiramente, oportuno afirmar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma.

Diante da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, levando em consideração a revelia da parte ré, fica definido que a ré, de fato, não disponibilizou rede credenciada para a autora, forçando-a a procurar atendimento em clínicas cuja cobertura não era feita pelo plano.

Nos moldes da Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS, foi realizada a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência a saúde.

Precisamente, na Subseção III, do Plano Hospitalar, em seu art. 21, inciso III, houve a inclusão da cobertura de hospital dia.

Além disso, a Portaria nº 44/2001, do Ministério da Saúde, aprovou, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a modalidade de assistência - Hospital Dia, que remete à desnecessidade de recomendação pela Conitec do procedimento vindicado nestes autos, já que integra o SUS.

Desta forma, a parte autora faz jus ao tratamento em hospital dia e que este seja oferecido por intermédio do plano de saúde réu.

Todavia, a autora informou nos autos de que não há clínica credenciada apta a prestar o tratamento solicitado, pois a ré só disponibiliza hospital psiquiátrico para internação.

Mesmo após regularmente intimada, a parte ré não se manifestou sobre esse fato, razão pela qual presume-se que a alegação da autora é verdadeira e que não há clínica credenciada para realizar o tratamento conforme solicitado pela médica que acompanha a autora.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, no EAREsp 1.459.849 (https://www.conjur.com.br/2020-out-14/reembolso-atendimento-nao-credenciado-depende-urgencia/), que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, que é o caso dos presentes autos.

Caso a operadora descumpra tal exigência, os gastos do beneficiário com tratamento fora da rede credenciada serão reembolsados integralmente, no prazo de 30 dias.

Vale transcrever o que dispõe o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998: “VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”.

Por conseguinte, excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.

No caso dos autos, incide o dispositivo legal acima, ante a cobertura do tratamento, a presunção de que não há nenhuma clínica na rede credenciada que ofereça o atendimento psiquiátrico em regime de Hospital dia, e o fato de a autora necessitar do atendimento em caráter emergencial, conforme os relatórios médicos atestam.

Outrossim, vale pontuar que para o plano de saúde réu o custeio em ambiente de hospital dia é mais vantajoso, levando em consideração que as despesas em caso de internação psiquiátrica são presumidamente mais elevadas.

Diante do que foi exposto, a parte autora faz jus ao tratamento, contudo, mediante reembolso, razão pela qual deverá, inicialmente, custear as diárias da clínica indicada e, posteriormente, pedir extrajudicialmente o reembolso integral ao plano de saúde, que deverá realizá-lo dentro de um prazo de 30 (trinta) dias.

Não há como deferir o pedido exatamente como pleiteado pela autora, pois ela deseja o pagamento diretamente do plano de saúde à clínica, mas isso desrespeita a regra do reembolso, que pressupõe que a autora pague primeiro, para depois ser ressarcida.

Só assim se legitima, também, a escolha do prestador do serviço fora da rede credenciada.

DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, cabe salientar que, no caso concreto, não houve recusa de fornecimento do tratamento à autora.

A tutela jurisdicional diz respeito a ausência de clínicas credenciadas aptas a prestar o atendimento especializado que a autora necessita (nos moldes do laudo médico) o que, conforme disposto acima, autoriza o reembolso integral do tratamento realizado.

A referida demanda não possui jurisprudência pacífica neste e.

Tribunal de Justiça, havendo precedentes favoráveis a ambas as partes.

Trata-se de hipótese de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, onde sua solução se dá a partir da análise efetiva do caso concreto pelo magistrado, não podendo se imputar à ré a prática de qualquer violação a direito da personalidade do autor.

Além disso, a autora vem realizando o seu tratamento mesmo que em clínica não credenciada, aguardando o reembolso pelo plano de saúde réu, razão pela qual o pedido de condenação da operadora de plano de saúde, por dano moral, deve ser afastado.

Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a antecipação de tutela concedida, para tornar definitiva a obrigação da ré de reembolsar a parte autora do tratamento por ela custeado em hospital dia fora da rede credenciada, limitado até 30 dias de atendimento, conforme solicitado através do ID 204131706 - Pág. 1, sem prejuízo da extensão do prazo, em caso de necessidade justificada de prorrogação do período do tratamento.

Declaro resolvido o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes no pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obstado (dano moral – R$ 10.000,00), conforme critérios do artigo 85, §2º, do CPC, cabendo a cada parte responder por metade da verba sucumbencial.

Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade de Justiça.

Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos desde a prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado.

Considerando a alegação da parte autora de que a parte ré não está cumprindo com a tutela deferida por este Juízo, intime-se o plano de saúde réu para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, promova o reembolso, nos moldes em que estabelecido na decisão de ID 204647994, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada provisoriamente ao valor de R$ 1.000.00.

Em razão da aplicação da multa, intime-se a parte ré pessoalmente em caráter de urgência.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Saliento que o prazo será contado da intimação e não da juntada do mandado aos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, ou nada sendo requerido, arquivem-se, conforme determina o Provimento Geral da Corregedoria. (datado e assinado digitalmente) 3
10/02/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:31

Recebidos os autos
07/02/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 19:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/01/2025 07:55

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:00

Decorrido prazo de ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:14

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728980-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Através da decisão de ID 204647994, foi deferida em parte a tutela de urgência vindicada, a fim de que a parte ré reembolse a parte autora do tratamento por ela custeado em hospital dia fora da rede credenciada.

Por intermédio da petição de ID 213214964, a parte ré, após a decretação de sua revelia, informa o cumprimento da tutela de urgência, porém, ao invés de comunicar a realização do reembolso, indica clinicas para o tratamento da autora, sem informar se são credenciadas ou não.

Se as clínicas forem credenciadas e o tratamento tiver sido feito em alguma delas, a tutela não poderá ser confirmada na sentença.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se a tutela de urgência pleiteada foi cumprida nos moldes em que determinado na decisão de ID 204647994, mediante reembolso, ou se a autora realizou seu tratamento em em clínica credenciada disponibilizada pela parte ré.

Sobrevindo ou não a resposta da autora, tornem os autos conclusos para julgamento, observada a ordem cronológica em que anteriormente se encontravam. (datado e assinado eletronicamente) 3-0
09/01/2025 18:09

Recebidos os autos
09/01/2025 18:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/10/2024 19:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/09/2024 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728980-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citada à ID Num. 204915770, a parte ré não se manifestou no prazo legal, consoante certidão de ID Num. 208449094, razão pela qual decreto a sua REVELIA, com fulcro no art. 344 do CPC.

Ressalto que os prazos contra o réu revel fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC).

Assim, anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica ou eventual preferência legal, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído, podendo ser julgado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

I.

Cadastre-se a revelia (datado e assinado eletronicamente) 3
06/09/2024 11:06

Recebidos os autos
06/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:06

Decretada a revelia
22/08/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:59

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Número do processo: 0728980-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (COM FORÇA DE MANDADO) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CPF: 29.***.***/0001-79); Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Endereço: SHS Quadra 4, bloco G Edifício AMIL, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70314-000 Recebo a emenda de ID 204294680 como substitutiva da peça de ingresso.

Ciente da ausência de manifestação da ré.

Analiso o pedido de tutela de urgência.

Conforme os relatórios médicos juntados aos autos, lavrados pela médica psiquiatra que atende à autora, esta é portadora de depressão grave e está em momento de crise, com ideação suicida.

Foi solicitada a internação em hospital dia por 30 dias, devendo ser avaliada a evolução após esse período.

Afirma a autora que não há prestador credenciado que ofereça internação psiquiátrica em hospital dia e que a única clínica disponível na rede credenciada é a Mansão Dia, que não tem o regime de hospital dia.

Diz que encontrou a Clínica Recanto, que cobra diária de R$280,00, e pede em sede de tutela de urgência que se determine que a ré custeie o tratamento indicado, na Clínica Recanto, por 30 dias, determinando-se o pagamento direto dos valores à referida Clínica ou o depósito judicial da quantia de R$8.400,00, necessária às 30 diárias, sob pena de multa diária.

Nos moldes da Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS, foi realizada a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência a saúde.

Precisamente, na Subseção III, do Plano Hospitalar, em seu art. 21, inciso III, houve a inclusão da cobertura de hospital dia.

Além disso, a Portaria nº 44/2001, do Ministério da Saúde, aprovou, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a modalidade de assistência - Hospital Dia, que remete à desnecessidade de recomendação pela Conitec do procedimento vindicado nestes autos, já que integra o SUS.

Desta forma, a parte autora faz jus ao tratamento em hospital dia e que este seja oferecido por intermédio do plano de saúde réu.

Todavia, a autora informou nos autos de que não há clínica credenciada apta a prestar o tratamento solicitado, pois a ré só disponibiliza hospital psiquiátrico para internação.

Mesmo após regularmente intimada, a parte ré não se manifestou sobre esse fato, razão pela qual presume-se que a alegação da autora é verdadeira e que não há clínica credenciada para realizar o tratamento conforme solicitado pela médica que acompanha a autora.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, no EAREsp 1.459.849 (https://www.conjur.com.br/2020-out-14/reembolso-atendimento-nao-credenciado-depende-urgencia/), que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, que é o caso dos presentes autos.

Caso a operadora descumpra tal exigência, os gastos do beneficiário com tratamento fora da rede credenciada serão reembolsados integralmente, no prazo de 30 dias.

Vale transcrever o que dispõe o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998: “VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”.

Por conseguinte, excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.

No caso dos autos, incide o dispositivo legal acima, ante a cobertura do tratamento, a presunção de que não há nenhuma clínica na rede credenciada que ofereça o atendimento psiquiátrico em regime de Hospital dia, e o fato de a autora necessitar do atendimento em caráter emergencial, conforme os relatórios médicos atestam.

Outrossim, vale pontuar que para o plano de saúde réu o custeio em ambiente de hospital dia é mais vantajoso, levando em consideração que as despesas em caso de internação psiquiátrica são presumidamente mais elevadas.

Diante do que foi exposto, a parte autora faz jus ao tratamento, contudo, mediante reembolso, razão pela qual deverá, inicialmente, custear as diárias da clínica indicada e, posteriormente, pedir extrajudicialmente o reembolso integral ao plano de saúde, que deverá realizá-lo dentro de um prazo de 30 (trinta) dias.

Não há como deferir o pedido exatamente como pleiteado pela autora, pois ela deseja o pagamento diretamente do plano de saúde à clínica, mas isso desrespeita a regra do reembolso, que pressupõe que a autora pague primeiro, para depois ser ressarcida.

Só assim se legitima, também, a escolha do prestador do serviço fora da rede credenciada.

Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela vindicada, a fim de que o plano de saúde réu reembolse a parte autora do tratamento por ela custeado em hospital dia fora da rede credenciada, limitado a até de 30 dias de atendimento, conforme solicitado através do ID 204131706 - Pág. 1, sem prejuízo da extensão do prazo, em caso de necessidade justificada de prorrogação do período do tratamento.

Intime-se o réu para cumprir a medida e intime-se a autora, por sua advogada.

Mesmo que o réu tenha domicílio judicial eletrônico, deverá ser intimado por mandado para cumprir esta decisão, uma vez que a intimação pelo sistema poderia frustrar a eficácia da medida.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO à presente decisão.

Cumpra-se em regime de urgência.

Dispenso a realização de audiência preliminar, dada a natureza da causa e a consequente improbabilidade de autocomposição.

Cite-se o réu para apresentar contestação, bastando o encaminhamento via sistema PJe, pois aquele tem domicílio judicial eletrônico. (datado e assinado eletronicamente) DETERMINO que proceda o Sr.

Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO da parte ré para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para cumprir a tutela de urgência será o fixado na decisão acima transcrita, contado da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido. * Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 CPC). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. * Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Leia o processo: Use a Câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos: Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual: Para atendimento por videochamada acesse o QR Code:
18/07/2024 23:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 19:26

Recebidos os autos
18/07/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:26

Recebida a emenda à inicial
18/07/2024 19:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:28

Recebidos os autos
17/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728980-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Gratuidade A autora afirma ser estudante e estar recebendo auxílio previdenciário por acidente de trabalho, o que é comprovado pelo documento de ID 204131701.

O valor do benefício é de R$1.557,16.

Afirma que é auxiliada por familiares, pois os relatórios médicos juntados aos autos comprovam o uso de medicamentos controlados, os quais têm valor elevado.

Assim, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, posto que toda a documentação apresentada é compatível com a necessidade do benefício.

Prioridade na tramitação A autora marcou no PJE prioridade por doença grave, deficiência e “medida cautelar”.

Verifico que a autora é pessoa com transtorno do espectro autista (ID 204128993) e, por essa razão, faz jus à prioridade na tramitação processual (art. 1º, § 2º da Lei 12.764/2012 c/c o art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015). À Secretaria para descadastrar a prioridade “medida cautelar”, por se tratar de marcação específica para processos de natureza criminal, bem como a prioridade “doença grave”, pois o enquadramento correto é na prioridade por ser pessoa portadora de deficiência.

Tutela de urgência Há pedido de tutela de urgência para que a ré custeie e internação a autora em hospital dia psiquiátrico (Clínica Recanto) que não integra a rede credenciada da ré, sob o fundamento de que na rede credenciada há apenas o hospital psiquiátrico Mansão Vida, que não oferece o serviço de hospital dia.

Apesar da urgência do caso, verifico que a petição inicial apresenta cortes nos pedidos, o que não permite a sua leitura integral.

Assim, concedo à autora o prazo de 5 dias úteis para juntar nova petição inicial, na integra, sem esses cortes, de modo a permitir a leitura dos pedidos completos.

Sem prejuízo, não obstante a urgência do caso, entendo necessário intimar a ré para se manifestar, querendo, acerca do pedido de tutela, principalmente para esclarecer se há algum hospital psiquiátrico na rede credenciada que forneça o serviço assistencial na modalidade Hospital Dia.

Prazo de 1 dia útil.

Intime-se por mandado, em caráter de urgência, contando-se o prazo da intimação efetivamente realizada, e não da juntada aos autos do resultado da diligência cumprida.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. (datado e assinado eletronicamente)
16/07/2024 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/07/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 18:18

Recebidos os autos
15/07/2024 18:18

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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