16/09/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:45

Transitado em Julgado em 14/09/2024
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO REZENDE em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ORDEM JUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO REITERADO.

CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA.

FIXAÇÃO DA MULTA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

REDUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a demonstração da presença de uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, bem como a prova cabal da culpa grave ou do dolo da parte, o que se vislumbra na situação em julgamento. 2.

O descumprimento reiterado de ordem judicial as pode implicar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, se o comportamento da parte demonstrar o ânimo de opor resistência injustificada ao andamento do processo. 3.

Embora a Lei tenha dado um espaço de discricionariedade para a fixação da multa imposta, a decisão judicial deve pautar-se pela dimensão dos prejuízos decorrentes da má-fé sem,

por outro lado, gerar enriquecimento sem causa à outra parte. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
21/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:28

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/08/2024 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 18:40

Recebidos os autos
17/07/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0723808-84.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO PAN S.A AGRAVADO: ANTONIO EUSTAQUIO REZENDE D E S P A C H O Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, conclusos para prolação de voto.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
09/07/2024 13:02

Recebidos os autos
09/07/2024 13:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/07/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO REZENDE em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:39

Recebidos os autos
02/07/2024 17:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:21

Recebidos os autos
13/06/2024 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/06/2024 10:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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