TJDFT - 0007655-07.2017.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB: 29145/DF

CPF *43.***.*50-40

Polo Passivo

Partes

DANTON LUIZ BATISTA SOARES

CPF *64.***.*97-53

Advogados

JULIANA FERREIRA

OAB: 103854/PR

CPF *22.***.*30-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 14:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/04/2025 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 18:02

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 12:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/09/2024 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 14:49

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 02/08/2024 02:26

    Decorrido prazo de DANTON LUIZ BATISTA SOARES em 01/08/2024 23:59.

  • 19/07/2024 19:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 03:28

    Publicado Decisão em 11/07/2024.

  • 11/07/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007655-07.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANTON LUIZ BATISTA SOARES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

    O executado pleiteou a liberação de penhora do valor de R$ 5.499,52 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), realizada via BacenJud, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre importância mantida em conta poupança, inferior a quarenta salários mínimos – ID 200784323.

    O despacho de ID 196648337 determinou que a parte executada juntasse aos autos extratos bancários a fim de subsidiar seu pedido de debloqueio.

    Então, o executado apresentou os documentos solicitados por meio da petição de ID 201823317, bem como reforçou seu pedido de desbloqueio. É breve relato.

    Decido.

    Dispõe o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

    Ressalta-se que a impenhorabilidade mencionada no artigo 833 aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza e não incidindo, portanto, sobre valores mantidos em conta poupança, mas com destinação diversa.

    Sendo assim, para que o impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis.

    Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da concessão de oportunidade para apresentação da documentação correta necessária à análise de seu pleito, o executado não juntou os extratos, confome determinando, juntando apenas do mês do bloqueio.

    Assim, apesar da chance concedida à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito.

    Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc.

    I, do CPC, o que não foi feito no presente caso.

    Ademais, em análise do único extrato trazido, infere-se da movimentação bancária atípica o desvirtuamento da poupança, porquanto realizados diversos pagamentos e transferências no período de referência, inclusive com uso de cartão de débito e pix, afastando a proteção legal da impenhorabilidade.

    Nesse sentido é o entendimento desse E.TJDFT, consoante julgado ora colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.

    CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Se não restou demonstrado que o valor bloqueado é oriundo de aposentadoria, não caracterizada a natureza alimentar da quantia tornada indisponível, em descumprimento ao disposto no art. 854, § 3º, do CPC, não há que se falar em impenhorabilidade da verba, à luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2.

    O agravante, a despeito de devidamente intimado, não carreou aos autos outros extratos bancários capazes de demonstrar a inexistência de desvirtuamento da conta-poupança utilizada como conta corrente para movimentações financeiras. 3.

    Em caso de utilização da conta poupança como conta corrente, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, de modo que se mantém incólume decisão que indeferiu pedido de desbloqueio do valor penhorado. 4.

    De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, apenas majorará os honorários já fixados na primeira instância, não havendo previsão para fixação de honorários recursais no julgamento de agravo de instrumento. 5.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1157101, 07206710720188070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 20/3/2019) Desse modo, apesar de a constrição ter sido realizada em conta poupança, pela análise dos extratos bancários do mês em que ocorreu a penhora via Bacenjud e anteriores, verifica-se que o seu uso é compatível com o de uma conta corrente, o que afasta a incidência do art. 833, X, CPC, sobre o montante bloqueado.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de penhora, uma vez que a parte executada não comprovou nos autos que a constrição recaiu sobre quantia impenhorável.

    Preclusa esta, expeça-se alvará em favor do exequente.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 09/07/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 18:54

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 18:54

    Indeferido o pedido de DANTON LUIZ BATISTA SOARES - CPF: *64.***.*97-53 (EXECUTADO)

  • 26/06/2024 12:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/06/2024 15:51

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 21/06/2024 04:40

    Decorrido prazo de DANTON LUIZ BATISTA SOARES em 20/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 03:50

    Publicado Despacho em 12/06/2024.

  • 14/06/2024 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

  • 14/05/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 12:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/05/2024 10:54

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 10:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 14/05/2024 10:18

    Juntada de Petição de impugnação

  • 12/05/2024 09:40

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 11/05/2024 09:40

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 03/05/2024 15:17

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 14/03/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 13:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2023 16:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/07/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 16:38

    Decorrido prazo de DANTON LUIZ BATISTA SOARES em 30/01/2023 23:59.

  • 21/12/2022 04:57

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 01/12/2022 15:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/12/2020 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 03:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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