16/08/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 14:16

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de MEIRIELE DAS NEVES MARQUES LIMA em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710154-49.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MEIRIELE DAS NEVES MARQUES LIMA REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Pretende a autora lucros cessantes correspondentes a aluguéis pelo período em que deixou de usufruir do imóvel, o que demanda a realização de perícia para que seja informado qual o valor médio de um imóvel similar ao da autora, o que afasta a competência deste Juízo.

Além disso, a autora pretende a inclusão de valores vincendos referentes a juros de obra até que seja proferia a sentença, o que majora o valor da causa para além aquele indicado na inicial de forma não passível, no momento, de avaliação, não podendo tal incerta ser utilizada para justificar a propositura da ação neste Juízo quando o valor de alçada se encontra bastante próximo do limite de 40 salários mínimos.

Verifica-se que a matéria suscitada pela autora é de complexidade que ultrapassa a competência material dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3° da Lei 9.099/95), em razão da necessidade de realização de perícia técnica para verificar a existência ou não do defeito alegado na inicial.

Ante o exposto, extingo o presente feito, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Intime-se e registre-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/07/2023 17:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 11:25

Recebidos os autos
25/07/2023 11:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/07/2023 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2023 13:41

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
24/07/2023 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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