13/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/05/2025 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
06/02/2025 19:31

Juntada de Petição de certidão
03/02/2025 20:41

Juntada de Petição de apelação
13/01/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:43

Recebidos os autos
11/12/2024 15:43

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:30

Recebidos os autos
29/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/11/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de GJG CONSTRUTORA EIRELI em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0713086-34.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GJG CONSTRUTORA EIRELI Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo sem apresentação de réplica tempestiva.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
01/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GJG CONSTRUTORA EIRELI em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:45

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0713086-34.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GJG CONSTRUTORA EIRELI Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva sob ID 209389143.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a parte requerente intimada a manifestar-se em réplica, inclusive expressamente quanto a eventuais preliminares suscitadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
04/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de GJG CONSTRUTORA EIRELI em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713086-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Aquisição (10455) Requerente: GJG CONSTRUTORA EIRELI Requerido: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O que estabelece o direito de construir no patrimônio jurídico do proprietário é a licença administrativa veiculada no chamado "alvará de construção".

A autora afirma que "protocolou solicitação de emissão da Alvará", mas confessa que não o obteve.

Protocolar pedido de alvará não é o mesmo que ter o alvará concedido; o que se tem é mera expectativa de direito, mas não direito adquirido.

Portanto, está a erguer obra sem licenciamento, o que atrai o poder-dever estatal de fiscalização edilícia, pois a construção está sendo empreendida em desconformidade com a exigência legal.

A exigência do alvará prévio não decorre de mero capricho do legislador.

Trata-se de cautela legal para com aspectos indispensáveis de conformidade urbanística e segurança construtiva. É pelo projeto aprovado e respaldado no alvará que se pode conhecer os limites da obra a ser empreendidas.

Enquanto não há projeto aprovado, a discussão sobre a adequação da obra não pode sequer ser iniciada, posto que não há como se verificar se ela foi erguida em conformidade com a aprovação administrativa - que não existe.

Como bem realça a inicial, "os atos administrativos devem obedecer à formalidade exigida pela legislação e em respeito ao devido processo legal", e obras erguidas sem o respaldo do prévio alvará são sujeitas às sanções previstas no Código de Obras e Edificações, exatamente como ocorreu no caso concreto.

A alegação de que a obra não licenciada atende aos requisitos legais confronta com as conclusões da fiscalização, que goza da presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos.

Portanto, não reconheço plausibilidade jurídica suficiente a amparar a hipótese de concessão de tutela provisória.

O periculum in mora opera de modo invertido, na medida em que o deferimento da liminar contra legem pretendida viria não apenas a vulnerar a autoridade de ato administrativo aparentemente legítimo, como convalidar a desconformidade construtiva sancionada no ato impugnado, causando lesão ao ordenamento jurídico, que tutela o direito difuso a uma cidade organizada e performativa de suas funções sociais.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Dispenso a audiência prévia de conciliação, em razão da indisponibilidade inerente aos interesses jurídicos em pauta.

Cite-se, para resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024 15:06:41.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
10/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:23

Recebidos os autos
10/07/2024 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/07/2024 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 13:46

Recebidos os autos
10/07/2024 13:46

Declarada incompetência
09/07/2024 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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