29/04/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/04/2025 14:07

Juntada de comunicação
11/04/2025 00:06

Juntada de comunicação
09/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 09:35

Juntada de comunicação
09/04/2025 09:34

Juntada de comunicação
08/04/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:46

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:02

Expedição de Ofício.
08/04/2025 15:49

Expedição de Ofício.
04/04/2025 18:03

Juntada de carta de guia
04/04/2025 17:57

Juntada de carta de guia
03/04/2025 14:56

Expedição de Carta.
02/04/2025 17:40

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:36

Recebidos os autos
31/03/2025 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/03/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 18:17

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 19:33

Recebidos os autos
03/09/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 18:29

Juntada de guia de recolhimento
26/08/2024 18:28

Juntada de guia de recolhimento
22/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 14:38

Juntada de guia de execução
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARENTODF 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103 6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701481-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉUS: LUCAS NOGUEIRA ALVARES, LUCAS DA SILVA NASCIMENTO, ISAC FAUSTINO SOUSA E SILVA, JUAN DE JESUS SOUSA DECISÃO O trânsito em julgado já foi certificado para o Ministério Público (ID 208004998).

Com fundamento no art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso interposto pelos sentenciados, já que próprios e tempestivos.

Venham as razões e as contrarrazões, no prazo legal.

No caso do art. 600, § 4º ou do art. 601 do Código de Processo Penal, fica desde já determinada a remessa dos autos à segunda instância.

Oportunamente, remetam-se os autos ao E.

TJDFT, com as homenagens e cautelas de estilo.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/08/2024 17:55

Expedição de Carta.
20/08/2024 17:55

Expedição de Carta.
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:54

Recebidos os autos
19/08/2024 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 18:14

Expedição de Ofício.
06/08/2024 18:14

Expedição de Ofício.
06/08/2024 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2024 15:47

Expedição de Mandado.
02/08/2024 15:39

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:44

Expedição de Alvará de Soltura .
02/08/2024 13:44

Expedição de Alvará de Soltura .
02/08/2024 10:44

Recebidos os autos
02/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
19/07/2024 19:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/07/2024 19:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/07/2024 19:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/07/2024 19:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 440, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701481-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉUS: LUCAS NOGUEIRA ALVARES, LUCAS DA SILVA NASCIMENTO, ISAC FAUSTINO SOUSA E SILVA, JUAN DE JESUS SOUSA CERTIDÃO De ordem do Juiz de Direito, Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, intimo as Defesas Técnicas dos acusados LUCAS NOGUEIRA ALVARES, LUCAS DA SILVA NASCIMENTO, ISAC FAUSTINO SOUSA E SILVA e JUAN DE JESUS SOUSA para apresentarem as alegações finais, por memoriais, no prazo legal.

Brasília/DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024.

MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS Servidor Geral
09/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
08/07/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
19/06/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 14:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/06/2024 16:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/06/2024 18:06

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:04

Recebidos os autos
03/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:04

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/06/2024 16:04

Outras decisões
03/06/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
03/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:31

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:52

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
20/04/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 08:43

Juntada de comunicações
13/04/2024 09:26

Expedição de Ofício.
12/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2024 09:23

Juntada de Certidão
07/04/2024 09:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/03/2024 15:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
25/03/2024 20:24

Recebidos os autos
25/03/2024 20:24

Mantida a prisão preventida
25/03/2024 20:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 20:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/03/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/03/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:12

Juntada de Certidão
21/03/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:38

Recebidos os autos
14/03/2024 20:38

Outras decisões
14/03/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
14/03/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
11/02/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:08

Expedição de Ofício.
06/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:32

Expedição de Ofício.
05/02/2024 19:31

Expedição de Mandado.
05/02/2024 19:30

Expedição de Mandado.
05/02/2024 19:29

Expedição de Mandado.
05/02/2024 19:28

Expedição de Mandado.
02/02/2024 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:15

Recebidos os autos
31/01/2024 18:14

Determinado o Arquivamento
31/01/2024 18:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
31/01/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
30/01/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:39

Recebidos os autos
19/01/2024 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
19/01/2024 08:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/01/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:59

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
18/01/2024 13:59

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
18/01/2024 13:59

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
18/01/2024 13:59

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
18/01/2024 12:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/01/2024 12:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/01/2024 12:24

Homologada a Prisão em Flagrante
18/01/2024 10:04

Juntada de gravação de audiência
18/01/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 13:57

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/01/2024 09:39

Juntada de laudo
17/01/2024 03:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/01/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 23:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/01/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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