23/04/2025 17:07

Baixa Definitiva
23/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:08

Recebidos os autos
07/04/2025 18:08

Homologada a Desistência do Recurso
07/04/2025 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/03/2025.
31/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0706140-82.2024.8.07.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLENIO JOSE PINTO APELADO: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLENIO JOSE PINTO contra a r. sentença exarada sob o ID 69976650, proferida na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO PAN S/A, por meio da qual a d.

Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do negócio relativo à operação de crédito no valor de R$ 9.497,70 (nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta centavos), condenando o réu a receber a restituição desse valor e a pagar ao autor a quantia equivalente aos valores descontados indevidamente de sua folha de pagamento, acrescidos de correção monetária e juros de mora, autorizada a compensação entre créditos e débitos.

Ante a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No exercício do juízo de admissibilidade, observo que o recorrente deixou de promover o recolhimento do preparo recursal, em que pese as razões recursais apontem que a petição estaria acompanhada da respectiva (g)uia de custas devidamente quitada (ID 69976652 – Pág. 8).

Impende consignar, desde logo, que não se vislumbra da petição inicial ou de qualquer outra manifestação posterior apresentada pelo autor a formulação de pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Tanto isso é verdade que a petição inicial foi acompanhada da comprovação de recolhimento das custas processuais iniciais, consoante se infere dos documentos de IDs 69976155 e 69976156.

Não fosse isso, o contracheque de ID 69976617 indica que o autor é Segundo Sargento da PMDF, auferindo rendimentos brutos na ordem de R$ 11.600,49 (onze mil e seiscentos reais e quarenta e nove centavos), o que afasta a presunção de hipossuficiência e leva a crer que as decisões de IDs 69976614 e 69976644, bem como a r. sentença de ID 69976650, contêm mero erro material ao fazerem referência à concessão da gratuidade de justiça ao autor.

De acordo com o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

O § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece que (o) recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Dessa forma, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, em dobro, na forma prevista no § 4° do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 27 de março de 2025 às 11:43:18.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
27/03/2025 13:08

Recebidos os autos
27/03/2025 13:08

Outras Decisões
25/03/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
25/03/2025 12:17

Recebidos os autos
25/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/03/2025 13:47

Recebidos os autos
20/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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