20/03/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de apelação cível e de recurso adesivo (ID’s 68604410 e 68604414), respectivamente, interpostos pela Autora, Z.

A.

G.

S., menor impúbere, representada por sua genitora, I.

G.

D.

A., e pela Ré, A.

A.

M.

I.

S/A, em face da sentença extintiva proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 68598308), nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais.

Em suas razões recursais, a Autora/Apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não teve seu requerimento apreciado na origem; bem como a dispensa do recolhimento do preparo recursal. É o relato do necessário até o momento.

Diante desta ordem de ideias, constata-se que o feito pende de saneamento nesta fase recursal.

Conforme entendimento deste Tribunal, a omissão do Juízo em analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito (Acórdão 1973060, 0722394-76.2023.8.07.0003, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 12/03/2025).

No caso em tela, houve omissão do Juízo de origem em face do pedido de gratuidade feito na petição inicial (ID 68598269).

Some-se a isto o fato de que a Autora/Apelante faz jus a concessão do benefício, pois se trata de menor impúbere, em razão da sua hipossuficiência financeira ser presumida, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1971174, 0715375-44.2022.8.07.0006, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 10/03/2025).

Portanto, a Autora/Apelante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita nesta fase recursal e a dispensa do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Por outro lado, nesta análise preambular do juízo de admissibilidade, constata-se que a Ré/Apelante defende, em suma, o desprovimento do recurso, sob o argumento de que o medicamento objeto do pedido autoral não pode ser fornecido, já que não possui cobertura contratual, pois se destina a tratamento domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998.

Contudo, a matéria devolvida a este Tribunal refere-se a previsão do fármaco no rol da ANS, conforme razões de decidir do Juízo de origem.

Portanto, é imperativa a intimação da Ré/Apelante, a fim de que se manifeste sobre a sua possível inovação recursal, considerando as questões jurídicas acima, sob pena do seu recurso adesivo não ser conhecido, de acordo com o art. 933, caput, do CPC.

Com estas considerações, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita à Autora/Apelante, nesta fase recursal, e dispenso-lhe do recolhimento do preparo recursal, ressalvado entendimento diverso da c. 3ª Turma Cível, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Intime-se a Ré/Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre a possível inovação recursal do seu recurso adesivo, sob pena de não conhecimento do mesmo, de acordo com o art. 933, caput, do CPC.

Por fim, determino à Secretaria desta c. 3ª Turma Cível que certifique o decurso do prazo para a Ré/Apelada oferecer contrarrazões à apelação principal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a manifestação da Ré/Apelante, voltem os autos conclusos.
11/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
24/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712979-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Z.

A.

G.

S., IARIA GUERRA DE ARAUJO REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CERTIDÃO Fica intimada a parte ré a apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias.

BRASÍLIA/DF, 11 de dezembro de 2024.

OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
11/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:41

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 29/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:04

Recebidos os autos
26/11/2024 18:04

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/11/2024 12:43

Recebidos os autos
14/11/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/11/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:45

Recebidos os autos
11/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:45

Outras decisões
05/11/2024 10:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 24/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:22

Recebidos os autos
21/10/2024 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/10/2024 23:59.
21/09/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ZARA AYUMI GUERRA SHIMABUKO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de IARIA GUERRA DE ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 09:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 17:55

Expedição de Mandado.
17/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Recebo a emenda.

Deixo de designar, neste momento, a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, inclusive por carta precatória, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição e por edital (Prazo de 20 dias).

Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo.

I.
15/07/2024 15:40

Recebidos os autos
15/07/2024 15:40

Recebida a emenda à inicial
12/07/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/07/2024 16:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2024 00:00

Intimação

Observando que a parte optou pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% digital”, verifico que a petição inicial não preenche todos os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria Conjunta TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021, que são: a) endereço eletrônico (e-mail) próprio; b) número de linha telefônica móvel própria; c) endereço eletrônico (e-mail) do advogado da parte autora; d) número de linha telefônica móvel do advogado da parte autora; e) endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica e; f) autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Fica a parte autora intimada a indicar os requisitos faltantes e fica cientificada que a parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo (art. 2°, §3° da Portaria Conjunta TJDFT nº 29/21), não podendo ser aferida a sua anuência em caso de revelia.

Havendo inércia do requerente, os autos seguirão pelas vias ordinárias.

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.
09/07/2024 12:48

Recebidos os autos
09/07/2024 12:48

Determinada a emenda à inicial
08/07/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
08/07/2024 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2024 12:22

Recebidos os autos
08/07/2024 12:22

Declarada incompetência
08/07/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/07/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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