06/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:16

Recebidos os autos
03/09/2025 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 13:50

Recebidos os autos
18/06/2025 13:50

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-85 (EXEQUENTE)
18/06/2025 13:50

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/04/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/04/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 15:28

Recebidos os autos
09/04/2025 15:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/04/2025 15:28

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-85 (EXEQUENTE)
18/03/2025 15:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/02/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
28/01/2025 00:14

Recebidos os autos
28/01/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:14

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-85 (EXEQUENTE)
17/11/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:34

Recebidos os autos
30/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/09/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/09/2024 13:37

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 19:38

Recebidos os autos
23/08/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2024 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/08/2024 22:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 20:23

Juntada de Certidão
13/08/2024 20:23

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2024 16:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704589-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA EXECUTADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de impugnações à penhora.

No primeiro incidente, que faz referência à constrição de R$2,33 na conta do banco Bradesco, a executada alega que o bloqueio recaiu sobre sua remuneração, logo, impenhorável.

Assim, pugna pelo desbloqueio (id. 194854080).

No segundo, relativo à penhora de R$ 145,82 na conta da Caixa Econômica Federal - CEF, sustenta a impenhorabilidade de valores depositados em poupanças, bem como em contas correntes e aplicações financeiras, desde que inferiores a 40 salários mínimos.

Ao final, requer a liberação da aludida constrição (id. 199375851).

Resposta apresentada (id. 199323929). É o breve relatório.

Decido.

Com relação a alegada penhora sobre verba salarial, não subsiste o interesse na irresignação da impugnante, uma vez que, conforme o espelho do sisbajud (id. 198517352) e extrato bancário ao id. 199375855 - Pág. 2, não perdura o referido bloqueio na conta do banco Bradesco, ocorrendo a perda de objeto quanto à impugnação.

No tocante à constrição na conta da CEF, no montante de R$ 145,82, não se desconhece a possibilidade de se estender a impenhorabilidade sobre valores poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeira até o limite de 40 salários-mínimos.

No entanto, tal entendimento não é irrestrito, devendo ser demonstrada a natureza de poupança para a garantia prevista no art. 833, X, do CPC.

Do extrato apresentado (id. 199375853) não se vislumbra a natureza de poupança ou reserva financeira.

Ao revés, a vasta movimentação bancária denota cuidar-se de simples conta corrente.

Sobre o assunto, colaciono julgado: “(...) 4.

Não é qualquer quantia em conta corrente com menos de 40 salários-mínimos que deve ser abarcada pela impenhorabilidade concedida na interpretação extensiva, mas tão somente aquelas em que o executado comprova ter caráter de poupança, demonstrando ser reserva financeira.

Ou seja, deve restar evidenciado que não há movimentação típica de conta corrente. 4.1.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve ser comprovada a natureza da verba constrita, o que não ocorreu no caso concreto.

O ônus probatório recai sobre o devedor, como estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 5.

Precedente: "(...) Não é toda quantia depositada em conta corrente - até o limite de 40 salários mínimos - que está acobertada pela impenhorabilidade, mas apenas nos casos em que comprovado o caráter de poupança.

Entender que a proteção contra a penhora se estende para qualquer quantia depositada em conta corrente esvaziaria a efetividade da ferramenta de penhora eletrônica, prevista expressamente pelo CPC. 5.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve haver comprovação da natureza da verba constrita.

O ônus probatório recai sobre o devedor, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros (...)" (07290860320238070000, Rel.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, DJE: 30/10/2023). 6.

Recurso improvido. (Acórdão 1880636, 07118596320248070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 4/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Inaplicável, portanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, aos referidos valores na conta da CEF.

Ante o exposto, julgo prejudicada a impugnação à penhora de id. 194854080 e rejeito a impugnação ao id. 199375851.

Por consequência, transfira-se o montante bloqueado de R$ 145,82 em favor do exequente.

Desbloqueie-se os valores constritos de R$ 0,82 e R$ 0,02 (id. 198517352), por serem ínfimos à dívida executada.

Após, deverá a parte exequente promover o andamento do processo, no prazo de 15 dias, com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Publique-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. cff
10/07/2024 22:18

Recebidos os autos
10/07/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:18

Outras decisões
12/06/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 06:21

Recebidos os autos
15/05/2024 06:21

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/04/2024 16:50

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2024 14:27

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA - CPF: *18.***.*42-07 (EXECUTADO) em 17/04/2024.
18/04/2024 03:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 15:25

Expedição de Mandado.
19/02/2024 19:58

Recebidos os autos
19/02/2024 19:58

Recebida a emenda à inicial
15/02/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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