12/03/2025 12:48

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:19

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS.

INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas rés, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver omissão quanto ao acréscimo de 60 dias para entrega das chaves, conforme cláusula 4.12 do contrato de compra e venda do imóvel, devendo ser considerado o prazo fixado neste contrato, não no Termo de Reserva, inclusive para efeitos dos lucros cessantes. 2.

Embargos de declaração tempestivos (ID 66527166).

Contrarrazões apresentadas (ID 66673721). 3.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição, omissão, erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado, o que não se verifica do acórdão objurgado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4.

O acórdão foi claro ao verificar que deve prevalecer a data de entrega prevista no termo de reserva de unidade habitacional.

Dessa forma, não há qualquer omissão no julgado com relação ao prazo fatal para o cumprimento do contrato, mas mero inconformismo dos embargantes que pretendem rediscutir a matéria e impor o entendimento que lhes satisfaça. 5.

Por fim, não se identifica no caso a oposição de embargos manifestamente protelatórios, tal como alegado pelo embargado, o que afasta, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 11:58

Recebidos os autos
07/02/2025 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 12:17

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 16:30

Recebidos os autos
27/11/2024 18:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717885-29.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RECORRIDO: ANTONIA JAQUELINE RODRIGUES FARIAS DESPACHO Em face da interposição de embargos de declaração (Id. 66527166), intime-se a embargada para, caso queira, se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
22/11/2024 19:00

Recebidos os autos
22/11/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/11/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/11/2024 17:25

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/11/2024 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 13:29

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:15

Recebidos os autos
08/11/2024 16:04

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
08/11/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 16:51

Recebidos os autos
16/10/2024 17:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/10/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:20

Recebidos os autos
15/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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