04/08/2025 22:15

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 22:14

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 16:04

Recebidos os autos
04/08/2025 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
31/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:31

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:28

Recebidos os autos
11/07/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:28

Outras decisões
11/07/2025 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 08:39

Recebidos os autos
11/07/2025 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
08/07/2025 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2025 21:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
02/07/2025 20:04

Recebidos os autos
02/07/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/07/2025 16:54

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MATIAS DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 13:31

Recebidos os autos
06/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/06/2025 14:43

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-02 (REQUERIDO) em 28/05/2025.
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:01

Recebidos os autos
19/05/2025 18:01

Embargos de declaração não acolhidos
16/05/2025 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
16/05/2025 15:21

Desentranhado o documento
16/05/2025 15:21

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 03:01

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/04/2025 12:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706460-35.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MATIAS DE LIMA REQUERIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO Ciente de todo o processado.

No entanto, os documentos anexados pela parte ré com a petição de ID 233098563 não indicam que a disciplina "Estágio Curricular Obrigatório em Japonês para Ensino Fundamental II" esteja abrangida pelo convênio de concessão de estágio nº 4/2017 celebrado entre a Secretaria de Educação do DF e a instituição de ensino ré.

Destaco que o referido convênio tem por objeto a realização de estágio curricular obrigatório supervisionado "nos Cursos de Licenciatura (Educação à Distância - EAD) em Artes Visuais, Ciências Biológicas, Ciências Sociais, Educação Física, Filosofia, Geografia, História, Letras (Português/Espanhol e Português/Inglês), Matemática, Pedagogia, e nos Cursos do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes (Educação à Distância - EAD) em Biologia, em Português, em Matemática, em Química, em História, e em Geografia.", conforme cláusula segunda, "a" do documento de ID 233098565, não havendo qualquer menção ao curso de Letras (Português/Japonês), que é o caso do autor.

Portanto, conclui-se que os documentos apresentados pela ré, acrescidos da alegação do autor, não comprovam o cumprimento da obrigação.

Dessa forma, com base no art. 499 do Código de Processo Civil, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, cujo valor fixo em R$4.342,26 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), sem prejuízo da multa fixada em sentença (art. 500 do CPC).

Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento do valor devido (perdas e danos + multa), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
25/04/2025 16:10

Recebidos os autos
25/04/2025 16:10

Outras decisões
24/04/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/04/2025 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
17/04/2025 20:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:51

Recebidos os autos
08/04/2025 15:51

Outras decisões
04/04/2025 06:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/04/2025 06:21

Juntada de Certidão
04/04/2025 04:55

Processo Desarquivado
03/04/2025 14:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MATIAS DE LIMA em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2024 10:48

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
11/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 16:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:15

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MATIAS DE LIMA em 04/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 30/08/2024 23:59.
25/08/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 14:01

Recebidos os autos
14/08/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/08/2024 17:40

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-02 (REQUERIDO) em 01/08/2024.
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:52

Publicado Intimação em 18/07/2024.
17/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706460-35.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MATIAS DE LIMA REQUERIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

DESPACHO Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de ofício para o Centro Interescolar de Línguas de Sobradinho – DF, uma vez que a providência requerida é de incumbência da própria ré, e não pode ser transferida ao Poder Judiciário.

No mais, converto o julgamento do feito em diligência, determinando a intimação da parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende apresentar proposta de acordo, bem como para informar/comprovar se a pretensão do autor foi concedida administrativamente, tendo em vista a seguinte manifestação na contestação: "Desta forma, demonstrado que não inércia da universidade requerida com relação ao convênio de estágio e que foi deferida a exclusão da disciplina "3464 - Estágio Obrigatório em Japonês para o Ensino Fundamental II" do 1º semestre de 2024 para ser cursada posteriormente é de rigor a improcedência total da presente ação." Cumprida a diligência acima, intime-se o autor para se manifestar no mesmo prazo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
15/07/2024 17:09

Recebidos os autos
15/07/2024 17:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/07/2024 09:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
05/07/2024 20:15

Recebidos os autos
05/07/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
05/07/2024 15:38

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MATIAS DE LIMA - CPF: *48.***.*13-05 (REQUERENTE) em 04/07/2024.
05/07/2024 04:51

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MATIAS DE LIMA em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 07:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MATIAS DE LIMA - CPF: *48.***.*13-05 (REQUERENTE) em 25/06/2024.
25/06/2024 06:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
21/06/2024 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 02:28

Recebidos os autos
20/06/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:59

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
23/05/2024 22:47

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MATIAS DE LIMA em 17/05/2024 23:59.
23/05/2024 20:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 07:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:41

Recebidos os autos
20/05/2024 18:41

Outras decisões
17/05/2024 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2024 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 19:50

Recebidos os autos
06/05/2024 19:50

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/05/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2024 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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