27/07/2025 23:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/10/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/10/2024 11:57

Juntada de certidão
22/10/2024 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0704123-71.2023.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: FAMETH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXIGIBILIDADE.

DIFAL.

ICMS.

ADI Nº 7158.

DESTINATÁRIO DA MERCADORIA.

CIRCULAÇÃO FÍSICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade da exigibilidade do DIFAL de ICMS em decorrência da venda de mercadorias a contribuinte situado no Estado de São Paulo e entregues a destinatários localizados nesta unidade da Federação, mas com sede no Distrito Federal. 2.

O DIFAL de ICMS decorre das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e tem sua exigibilidade condicionada à edição de Lei Complementar federal. 3.

No julgamento da ADI nº 7158 o Excelso Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual “é constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015”. 4.

A sociedade empresária recorrida vendeu mercadorias para a entidade Consórcio BRT-Campinas e para a sociedade anônima Companhia Brasileira de Soluções e Engenharia, ambas com sede em Brasília.

Os referidos bens, no entanto, foram entregues para as filiais das respectivas compradoras localizadas nos municípios de Campinas-SP e de São Bernardo do Campo-SP. 5.

O sujeito ativo do DIFAL de ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias é o Estado onde está situado o destinatário efetivo do bem. 5.1.

O aludido imposto, relativo às vendas de mercadorias efetuadas pela sociedade empresária apelada, não pode ser exigido pelo Distrito Federal. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, alega violação ao artigo 155, inciso II, §2º, e incisos VII e VIII, da CF, sustentando que a data do fato gerador do ICMS ocorreu em momento anterior à promulgação da Lei Complementar Federal 190/2022.

Aduz que deve prevalecer o critério estritamente jurídico da unidade da federação de domicílio do adquirente das mercadorias (critério de circulação), principalmente para as operações de venda ocorridas anteriormente à edição do diploma normativo referido.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece trânsito quanto à apontada transgressão ao artigo 155, inciso II, §2º, e incisos VII e VIII, da CF, haja vista que o recorrente afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Além disso, a questão constitucional de que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho estritamente jurídico-constitucional.

Assim, é conveniente submeter o inconformismo à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
27/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:22

Recebidos os autos
26/09/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/09/2024 11:22

Recebidos os autos
26/09/2024 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/09/2024 11:22

Recurso extraordinário admitido
25/09/2024 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/09/2024 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/09/2024 11:18

Recebidos os autos
25/09/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/09/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704123-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
30/08/2024 13:39

Juntada de certidão
30/08/2024 13:38

Juntada de certidão
30/08/2024 13:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
29/08/2024 12:59

Recebidos os autos
29/08/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:14

Publicado Ementa em 11/07/2024.
12/07/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:16

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 16:47

Recebidos os autos
20/05/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/05/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 19:14

Recebidos os autos
09/05/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/04/2024.
17/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 15:12

Recebidos os autos
28/11/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 15:54

Juntada de Petição de ofício requisitório
31/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 17:20

Expedição de Mandado.
27/10/2023 17:20

Expedição de Ofício.
27/10/2023 17:20

Expedição de Ofício.
27/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:40

Recebidos os autos
27/10/2023 15:40

Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 14:29

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
03/10/2023 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/10/2023 16:23

Recebidos os autos
03/10/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/09/2023 10:05

Recebidos os autos
27/09/2023 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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