28/04/2025 21:03

Arquivado Provisoramente
23/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
22/04/2025 09:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 16:52

Arquivado Provisoramente
19/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 16:12

Recebidos os autos
27/11/2024 16:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/11/2024 17:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/11/2024 14:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/11/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 10:31

Recebidos os autos
18/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:31

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
16/10/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700525-08.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora.

Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 02/10/2030, eis que o título executivo é uma convenção de condomínio, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil.

Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 2 de outubro de 2024 17:42:30.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/10/2024 20:32

Recebidos os autos
02/10/2024 20:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/09/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0700525-08.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O Eg.

TJDFT não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Assim sendo, intime-se a parte autora para indicar, no prazo de 5 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 9 de setembro de 2024 17:44:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/09/2024 18:22

Recebidos os autos
09/09/2024 18:22

Outras decisões
05/09/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/08/2024 14:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700525-08.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que a adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 206631536.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 9 de agosto de 2024 13:25:06.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/08/2024 19:31

Recebidos os autos
09/08/2024 19:31

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
06/08/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700525-08.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Tendo em vista o resultado das pesquisas RENAJUD/INFOJUD, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, C.P.C.

Paranoá/DF, 30 de julho de 2024 15:23:13.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/07/2024 17:10

Recebidos os autos
30/07/2024 17:10

Outras decisões
23/07/2024 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700525-08.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Antes de decidir sobre a petição de ID 203815895, venha aos autos planilha de débitos atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, C.P.C.

Paranoá/DF, 15 de julho de 2024 18:17:54.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/07/2024 21:15

Recebidos os autos
15/07/2024 21:15

Outras decisões
12/07/2024 22:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 19:49

Juntada de Certidão
01/07/2024 19:49

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:09

Recebidos os autos
25/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a VIVIANE PEREIRA DA SILVA - CPF: *18.***.*80-80 (EXECUTADO).
25/06/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/06/2024 05:30

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
30/05/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 20:45

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/04/2024 18:12

Recebidos os autos
26/04/2024 18:12

em cooperação judiciária
01/04/2024 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
17/03/2024 20:06

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:47

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
12/02/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:27

Recebidos os autos
26/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:27

Outras decisões
26/01/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/01/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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