03/04/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 05:00

Processo Desarquivado
01/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 05:22

Processo Desarquivado
10/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:58

Recebidos os autos
16/08/2024 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
14/08/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2024 17:54

Transitado em Julgado em 02/08/2024
14/08/2024 13:05

Recebidos os autos
14/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:05

Determinado o arquivamento
08/08/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MARLON ARAUJO FERREIRA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751306-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: MARLON ARAUJO FERREIRA SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S.A. promoveu ação de busca e apreensão em alienação fiduciária contra MARLON ARAUJO FERREIRA.

Em decisão de ID 182051653 foi deferida a medida liminar.

Em cooperação, foi determinada procura de endereços da parte ré em sistemas conveniados do Juízo (ID 184789481), bem como determinado que o réu informasse o endereço atualizado do bem.

Em diversas oportunidades foi tentada a apreensão do veículo, inclusive nos endereços localizados pelas pesquisas realizadas pelo juízo, sem sucesso (IDs 184607624, 186300926, 186300927, 186576648, 189576536, 189576537 e 195861906).

A parte autora indicou um endereço (ID 199738363) em que já havia sido realizada uma diligência infrutífera.

Por fim, a parte autora foi intimada para informar se pretendia a conversão desta ação de busca e apreensão em execução (ID 200503299), mas não houve manifestação. É o relatório.

Passo a decidir.

O procedimento da ação de busca e apreensão, previsto no Decreto-Lei 911, traz a apreensão do veículo como condição específica da ação.

Tanto que o prazo para resposta do réu se dá a contar justamente da apreensão do veículo (artigo 3º, § 3o).

Não é outro o motivo que a própria Lei estabelece que caso não seja encontrado o bem, é facultado ao credor a conversão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei n° 911/1969). É claro que não se pode impor ao credor a escolha entre dois tipos de prestação jurisdicional válidas mas, no caso dos autos, já foi tentado, por mais de dois anos, todos os endereços conhecidos e o requerente não se manifestou quanto a possibilidade de conversão em ação executiva.

O caso é de extinção da ação por falta de uma condição específica, no caso a apreensão do veículo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Dou baixa na restrição Renajud.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
10/07/2024 12:39

Recebidos os autos
10/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/06/2024 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/06/2024 06:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:31

Recebidos os autos
17/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/06/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:27

Recebidos os autos
28/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:27

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR).
24/05/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:43

Recebidos os autos
08/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 13:42

Expedição de Mandado.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:16

Recebidos os autos
23/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:14

Recebidos os autos
15/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:51

Recebidos os autos
09/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:02

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 16:02

Desentranhado o documento
19/03/2024 16:01

Recebidos os autos
19/03/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 12:43

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:23

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 18:52

Recebidos os autos
19/01/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:52

Indeferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR)
17/01/2024 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/01/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/01/2024 12:05

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/12/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 22:53

Recebidos os autos
14/12/2023 22:53

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 19ª Vara Cível de Brasília
14/12/2023 12:27

Recebidos os autos
14/12/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
14/12/2023 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/12/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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