01/10/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:16

Expedição de Ofício.
19/09/2024 08:02

Recebidos os autos
19/09/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
19/09/2024 08:01

Transitado em Julgado em 19/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO PINHEIROS DA LUZ em 17/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 22:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:23

Recebidos os autos
28/08/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2024 17:23

Recebidos os autos
28/08/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/08/2024 17:23

Negado seguimento ao recurso
28/08/2024 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/08/2024 09:25

Recebidos os autos
28/08/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/08/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO PINHEIROS DA LUZ em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:27

Classe retificada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/08/2024 12:21

Recebidos os autos
02/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 22:01

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2024 04:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

INDEFERIMENTO.

CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS.

BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA.

AFERIÇÃO CONDICIONADA A LIMITE TEMPORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA REPRIMENDA.

REQUISITO LEGAL SUBJETIVO AUSENTE.

NEGATIVA DA BENESSE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, a concessão do livramento condicional está vinculada ao preenchimento de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, devendo ser observadas as condições estabelecidas pela norma positivada, tais como o bom comportamento do reeducando durante a execução da pena, acrescida do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

Precedentes. 2.

A aferição do bom comportamento para fins de se conceder a benesse não está sujeita a qualquer limite temporal de apuração, devendo ser verificado “durante a execução da pena” (CP, art. 83, III, “a”), ou seja, pela totalidade do período de cumprimento da sanção penal, devendo o apenado demonstrar senso de responsabilidade a sinalizar possibilidade de uma ressocialização segura quando inserido em situação de menor vigilância. 3.

A prática de faltas graves durante a execução da reprimenda revela comportamento carcerário negativo e insatisfatório, o que evidencia a inaptidão do apenado para o convívio social desvigiado, mostrando-se, portanto, inviável a concessão do benefício do livramento condicional. 4.

Considerando que o exame relacionado ao bom comportamento do sentenciado é necessário e inafastável para a concessão do livramento condicional, eventual reabilitação do reeducando não impede que se perquira o histórico desfavorável de infrações cometidas no curso da execução penal, porquanto incompatível com o deferimento do benefício. 5.

Agravo em execução penal conhecido e não provido.
13/07/2024 16:00

Expedição de Ofício.
13/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:36

Conhecido o recurso de FABIO PINHEIROS DA LUZ - CPF: *71.***.*08-18 (AGRAVANTE) e não-provido
12/07/2024 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 16:56

Recebidos os autos
02/06/2024 22:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
29/05/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:20

Recebidos os autos
27/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
20/05/2024 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703426-38.2018.8.07.0014

Banco do Brasil S/A

Padrao Comercio de Cosmeticos LTDA - EPP

Advogado: Dino Araujo de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2018 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0744670-33.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Janio Pereira da Silva

Advogado: Janio Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2021 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0751104-33.2024.8.07.0016

Patricia de Oliveira Seraphim Araujo

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0713072-07.2024.8.07.0000

Juliana Hortencia de Souza Pontes

Flavio Gomes de Mesquita

Advogado: Mauro Nakamura Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0721165-47.2024.8.07.0003

Morgana Farias Rodrigues

Cartao Brb S/A

Advogado: Marcia Silva de Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 12:17

Exibir Processo