12/10/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 14:21

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES DE MESQUITA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de JULIANA HORTENCIA DE SOUZA PONTES em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

PRELIMINAR.

RECURSO PROTELATÓRIO.

NÃO EVIDENCIADO.

OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

EMENTA.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO.

SEM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e/ou correção e erro material. 2.

A atribuição de efeitos infringentes, a fim de alterar ou modificar o decisum embargado, constitui medida excepcional, apenas para atender a necessidade de solucionar tais defeitos. 3.

Não constitui obscuridade, a autorizar a reapreciação do recurso originário, o erro material constatado na lavratura da ementa. 4.

Acórdão embargado retificado para excluir a menção à medida protetiva em favor da criança e também a Lei nº 14.344/2022. 5.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
20/09/2024 06:56

Expedição de Ofício.
20/09/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:18

Conhecido o recurso de JULIANA HORTENCIA DE SOUZA PONTES - CPF: *16.***.*85-42 (EMBARGANTE) e provido em parte
18/09/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 23:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 20:19

Recebidos os autos
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/08/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES DE MESQUITA em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:48

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0713072-07.2024.8.07.0000 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimo o interessado FLAVIO GOMES DE MESQUITA, por meio de seu Advogado constituído nos autos para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Brasília-DF, 22 de julho de 2024 15:15:46.

MERCIA BARROS PEREIRA LOPES Servidor Geral
22/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:57

Recebidos os autos
22/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/07/2024 12:08

Classe retificada de RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
19/07/2024 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

CABIMENTO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER.

GRATUIDADE.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA.

RECLAMAÇÃO.

PRELIMINARES REJEITDAS.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. É cabível a reclamação no processo penal em face a atos jurisdicionais que contenham erro de procedimento quando não existir recurso específico, conforme disposto no art. 232 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Competência da Turmas Criminais. 2.

A litigância de má-fé no processo criminal, tomando por fundamentos o disposto na lei adjetiva civil, pressupõe que a parte tenha agido com dolo, deslealdade processual e, ainda, que fique demonstrada a existência de danos processuais oriundos da conduta da parte adversa. 3.

A reclamação em ação penal não é a via judicial adequada para aferir a hipossuficiência econômica ou impugnar gratuidade de justiça, mormente se tratando de indeferimento de pedido de medida de urgência lastreada em procedimento que se apura violência contra a mulher e familiar. 4.

A acentuada litigiosidade entre as partes, as quais após relacionamento amoroso e geração de filho, estão separados, sem contudo, conseguirem resolver as questões inerentes às responsabilidades do poder familiar e da guarda compartilhada, por si só, não autoriza as medidas protetivas em favor da criança - Lei nº 14.344/2022. 5.

Somente a regular tramitação da ocorrência policial e de eventual inquérito policial, poderão oferecer melhor perquirição sobre os fatos noticiados, sem prejuízo que no curso da demanda, constatado pelo juízo de origem a presença dos indícios de efetiva ameaça ou violência, deferir, a qualquer tempo, as medidas protetivas que julgar pertinente. 6.

Constatado que a decisão reclamada está em conformidade com a realidade dos autos, com o ordenamento pátrio e com a jurisprudência desta egrégia Corte, sua manutenção é medida que se impõe. 7.

Preliminares rejeitadas.

Reclamação conhecida e julgada improcedente.
14/07/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 20:57

Expedição de Certidão.
14/07/2024 20:10

Expedição de Ofício.
14/07/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:23

Julgado improcedente o pedido
12/07/2024 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 17:18

Recebidos os autos
20/05/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/05/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 12:55

Expedição de Mandado.
24/04/2024 22:41

Recebidos os autos
24/04/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
24/04/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 18:39

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)
18/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
17/04/2024 21:00

Recebidos os autos
17/04/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 19:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/04/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:50

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) para REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)
02/04/2024 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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