23/07/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:34

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BATISTA LEITE em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL/AÇÃO PENAL.

CRIME TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

Para assegurar a garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2.

A ação constitucional do habeas corpus visando obter o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível somente quando aferível de plano, sem a necessidade de análise da prova, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou ante a constatação preliminar de ausência de indícios de materialidade e de autoria do delito. 3.

O procedimento administrativo que visa o parcelamento do débito por meio de precatórios, não obstante possa eventualmente suspender a execução fiscal, não possui o condão de afastar a persecução penal, mormente, se há indícios da materialidade e da autoria do crime tributário, aferidos em processo administrativo próprio. 4.

Os procedimentos administrativos fiscais e tributários possuem escopo distintos da persecução penal, razão pela qual, a suspensão de um deles não estende seus efeitos sobre as demais esferas. 5.

Habeas corpus admitido.

Ordem denegada.
13/07/2024 14:55

Expedição de Ofício.
13/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:17

Denegado o Habeas Corpus a MARCOS ANTONIO BATISTA LEITE - CPF: *40.***.*59-72 (PACIENTE)
04/07/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BATISTA LEITE em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 17:37

Recebidos os autos
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BATISTA LEITE em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
17/06/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 13:01

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:56

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:23

Recebidos os autos
06/06/2024 09:23

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/06/2024 16:02

Recebidos os autos
05/06/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
05/06/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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