26/02/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 04:42

Processo Desarquivado
25/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/02/2025 04:49

Recebidos os autos
14/02/2025 04:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
12/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 14:39

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA RESENDE SOARES em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:27

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709336-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA RESENDE SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por VERA LUCIA RESENDE SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Afirma a autora que era servidora pública antes de 1988 e era incluída no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de modo que anualmente era depositado certo valor em uma conta, calculado com base no tempo de serviço e no salário do servidor.

Assim, compareceu em agência do Banco Réu e, para sua surpresa, o valor lá depositado era de R$ 867,03, o que considerou irrisório, eis que o valor ficou depositado por anos.

Aponta ainda danos morais.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, pediu a procedência do pedido para que o Réu fosse condenado a lhe pagar o valor de R$ 71.609,28 (Setenta e um mil seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais.

Em sentença ID 66709721 foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo.

Apelação em ID 68571637.

Contrarrazões em ID 72317135.

Acórdão ID 178832522 reconhece a apelação e dá provimento para reformar a sentença.

Em decisão ID 179868399 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Em 27/02/2024 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 187990744).

Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 190208651), na qual arguiu ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, apresentou impugnação à concessão de gratuidade de justiça à parte autora e prejudicial de mérito pela prescrição.

No mérito, contestou a exposição fática exposta pela parte autora.

Discorreu que a parte autora recebeu distribuições de quotas durante vários anos, através de pagamentos em contas bancárias e diretamente na folha de pagamento.

Descreveu os aspectos históricos, jurídicos e econômicos do PASEP.

Asseverou que os valores foram atualizados, ao longo dos anos, de acordo com os parâmetros previstos pela legislação, e que eventual irregularidade não pode ser imputada a ré.

Afirmou que a simples alegação de que os valores são ínfimos não merece prosperar, já que destituídas da comprovação do erro.

Ponderou não estar presente qualquer pressuposto para a responsabilização civil.

Rechaçou ocorrência de conduta ilícita por parte do banco, e consequentemente o dever de indenizar danos materiais ou morais.

Em decisão de saneamento ID 194276571 todas as questões prévias foram rejeitadas (salvo a questão da legitimidade e prescrição), foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, imputado o ônus da prova ao autor, esclarecida a necessidade de produção de prova pericial contábil e deferida a produção de prova pericial.

Laudo pericial em ID 212934218. É o relatório.

Passo a decidir.

Consigno que o feito está apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

As questões da prescrição e da legitimidade do Banco para figurar no polo passivo foram decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do SIRDR 71/TO.

As seguintes teses foram fixadas pelo STJ ao no julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com isso, afasto a preliminar de ilegitimidade, pois definido que Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Depreende-se da legislação de regência sobre o tema, notadamente a Lei Complementar n. 26/1975 e o Decreto n. 9.978/2019, que as atualizações monetárias são realizadas anualmente mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade da ré creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional.

O laudo pericial analisou os documentos postos no processo e em especial as rubricas dos extratos da conta do PASEP da autora (ID 60234206).

O ilustre período deixou claro que os cálculos apresentados pela parte autora não se valeram da legislação de regência (LC n.º 26/1975 e Decreto n.º 9.978/19 e Lei n.º 9.365/96), porém verificou erro de cálculo, sendo que: “Conclui este Laudo Técnico Pericial, com base nos valores demonstrados e considerando todo o exposto acima, conclui-se que o Exequente tem um saldo Credor no Valor Total e R$ 627,59 (seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos)” (ID 212934218- Pág. 32).

Dessa forma, deve ser acolhido em parte a pretensão autoral no sentido de devolver o valor da diferença encontrada.

Quanto ao pedido de compensação por danos morais, nada há nos autos que possa inferir a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, sendo que o valor recebido a menor, por si só, não gera violação aos direitos da personalidade da requerente.

Não houve comprovação ou sequer menção de como o valor incorreto teria gerado dano moral além do não recebimento no momento inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 627,59 (seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a contar da propositura da demanda, e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, a correção se dará pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, § 1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.

Assim como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais.

Dessa forma, resolvo o mérito nos termos do inc.

I, art. 487 do CPC.

Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a ré ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para a autora e 20% para a ré.

Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da ré na proporção de 10% da diferença entre os valores pedidos e a efetiva condenação.

Condeno a ré a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Suspendo a condenação da parte autora em razão da concessão de gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada nesse ato.

Publique-se e intime-se ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
16/01/2025 18:45

Recebidos os autos
16/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2025 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:51

Recebidos os autos
07/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/12/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/11/2024.
26/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709336-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA RESENDE SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Às partes, para que se manifestem sobre os laudos complementares de IDs 217705763 e 217705757, no prazo de 15 dias.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
22/11/2024 16:31

Recebidos os autos
22/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709336-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA RESENDE SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo conferido à determinação de ID 211098333 sem manifestação de AUTOR: VERA LUCIA RESENDE SOARES.

Certifico ainda que o perito anexou ao procedimento eletrônico laudo pericial de ID 212934218.

Ficam as PARTES intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 15:56:53.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
02/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:35

Juntada de Petição de laudo
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de VERA LUCIA RESENDE SOARES em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709336-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA RESENDE SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se a autora para se manifestar sobre os documentos ID 210687550, no prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
19/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709336-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA RESENDE SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se a autora para se manifestar sobre os documentos ID 210687550, no prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
16/09/2024 16:18

Recebidos os autos
16/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 07:50

Recebidos os autos
20/08/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709336-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA RESENDE SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO O perito apresentou petição de ID 203370901.

Nos termos do art. 203 § 4º do CPC, ficam as partes INTIMADAS que os trabalhos periciais terão início no dia 05 de Agosto de 2024, no escritório localizada Rua Tiradentes n° 354, Centro, Muzambinho – MG a partir das 8h00.

Documentos e informações poderão ser requisitados no curso dos trabalhos periciais, nos moldes do §3 do artigo 473 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 19:50:54.

MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria
09/07/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA RESENDE SOARES em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 22:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:33

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:45

Recebidos os autos
25/06/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA RESENDE SOARES em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:43

Juntada de Petição de impugnação
07/05/2024 03:11

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 20:55

Recebidos os autos
25/04/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 20:55

Nomeado perito
18/04/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/04/2024 19:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA RESENDE SOARES em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 20:24

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:51

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
27/02/2024 17:29

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 02:28

Recebidos os autos
26/02/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:19

Juntada de Certidão
11/12/2023 19:18

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 16:30

Recebidos os autos
01/12/2023 16:30

Outras decisões
27/11/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/11/2023 15:37

Recebidos os autos
15/09/2020 19:10

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
15/09/2020 19:08

Expedição de Certidão.
15/09/2020 19:07

Expedição de Certidão.
15/09/2020 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/08/2020.
21/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 17:30

Recebidos os autos
19/08/2020 17:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/07/2020 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
28/07/2020 15:39

Expedição de Certidão.
27/07/2020 13:56

Juntada de Petição de apelação
24/07/2020 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2020 02:31

Publicado Sentença em 06/07/2020.
04/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 16:27

Recebidos os autos
02/07/2020 16:27

Indeferida a petição inicial
22/06/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
16/06/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 02:22

Publicado Decisão em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 14:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 17:16

Recebidos os autos
26/03/2020 17:16

Decisão interlocutória - recebido
26/03/2020 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
26/03/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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