29/01/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 18:07

Transitado em Julgado em 18/01/2025
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:57

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:11

Recebidos os autos
20/01/2025 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/01/2025 18:47

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
24/12/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
24/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
21/12/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/12/2024 13:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/12/2024 12:24

Recebidos os autos
06/12/2024 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/12/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 17:42

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
19/09/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:41

Expedição de Ofício.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE EDNILTON DA SILVA RAMOS em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:11

Recebidos os autos
06/08/2024 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 13:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2024 13:35

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE EDNILTON DA SILVA RAMOS em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724833-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE EDNILTON DA SILVA RAMOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A JOSE EDNILTON DA SILVA RAMOS - CPF/CNPJ: *14.***.*80-00 ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

Além disso, deve-se considerar que somente a partir do conhecimento acerca da existência do passivo em favor da parte autora é que nasce o direito à pretensão deduzida nos autos, aplicando-se o princípio da actio nata.

A respeito desse princípio: 3.

Em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso.” Acórdão 1344121, 07274039820188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 27/07/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Quanto à falta de interesse processual, verifica-se que o simples fato de reconhecer a existência de valor em favor da parte autora, não retira desta o direito de se socorrer ao judiciário para que seja quitada a dívida, via esta assegurada constitucionalmente e adequada para o fim buscado.

Destarte, rejeito a preliminar.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 191164865 - Pág. 15.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 14.897,04 (quatorze mil e oitocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/07/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
15/06/2024 03:52

Decorrido prazo de JOSE EDNILTON DA SILVA RAMOS em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:17

Recebidos os autos
06/06/2024 20:17

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/05/2024 15:16

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:12

Recebidos os autos
02/04/2024 14:12

Outras decisões
25/03/2024 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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