02/08/2024 12:39

Baixa Definitiva
02/08/2024 12:38

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

ILICITUDE DE PROVAS.

NULIDADE.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

BUSCA SEM MANDADO.

PRÉVIA JUSTA CAUSA E/OU FLAGRANTE NÃO CONFIGURADOS.

TEMA 280 STF. 1.

Segundo entendimento firmado nos tribunais superiores, especialmente diante do julgamento do RE 603.616/RO, Rel.

Ministro Gilmar Mend es, DJe 8/10/2010 (tema 280), sob a sistemática da repercussão geral, bem como do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no HC 598.051/SP (Rel.

Ministro Rogerio Schietti) e na posterior decisão do Ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.342.077, na hipótese de exceção à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicando que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito.

No caso de consentimento do morador, este deve ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 2.

No caso, a portaria principal do prédio foi aberta por um outro morador não identificado, e estando a porta do apartamento do réu aberta, os policiais o viram fazendo uso de substância entorpecente, conduta que, por si só, não legitima a entrada no domicílio sem autorização do morador. 3.

O fato de serem encontradas porções de drogas dentro da residência, após a entrada ilegal, não convalida o flagrante, pois a ilegalidade na invasão de domicílio torna nula todas as demais provas dela decorrentes, em razão da proibição das provas ilícitas por derivação. 4.

Recurso não provido.
15/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
12/07/2024 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:25

Recebidos os autos
04/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:16

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
04/07/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 17:02

Recebidos os autos
01/05/2024 20:52

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/04/2024 20:14

Recebidos os autos
22/01/2024 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
20/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:17

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/01/2024 16:17

Recebidos os autos
18/01/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/01/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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