11/03/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:27

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:11

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
11/12/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:38

Conhecido o recurso de RUBENS CESAR BRUNELLI JUNIOR - CPF: *73.***.*89-00 (AGRAVANTE) e provido
29/11/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 21:17

Recebidos os autos
16/10/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/10/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUBENS CESAR BRUNELLI JUNIOR, em face à decisão da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que rejeitou sua impugnação à penhora.

Na origem, processa-se cumprimento de sentença que condenou o ora agravante por ato de improbidade administrativa, cuja ação foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e depois com o ingresso do DISTRITO FEDERAL.

O débito atualizado é de R$8.071.907,89 (ID 181672958).

A requerimento dos credores, o juízo determinou a penhora de imóvel residencial do devedor, localizado no bloco K, da Rua Quaresmeira 2-A, lote 8, Setor RRE-EPTG, SRIA/Guará.

O devedor impugnou a penhora e alegou que se trata de seu único imóvel residencial, que se encontra alugado, cuja renda é revertida à sua subsistência.

Instruiu a impugnação com cópia da declaração de imposto de renda e laudo médico que atesta não ter condições para o trabalho.

A impugnação foi rejeitada, sob o pálio de que o devedor não comprovou as alegações de que a renda do aluguel seria inteiramente revertida à sua subsistência.

Nas razões recursais, repristinou as alegações e acresceu que os documentos anexados são suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade.

Ademais, o juízo teria presumido que o aluguel se encerrou ao fim do contrato e sem dar oportunidade de se manifestar quanto a eventual renovação.

Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reformar a decisão, acolher a impugnação e desconstituir a penhora.

Preparo regular sob ID 61098541. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de RUBENS CESAR BRUNELLI JUNIOR, referente à procedência da ação de improbidade administrativa.

O executado apresentou impugnação à penhora do bem imóvel, em que alega a sua impenhorabilidade por constituir o aluguel do referido bem a única fonte de renda para o executado.

O DF e o MPDFT apresentaram respostas à impugnação rechaçando os argumentos do executado.

Decido.

O art. 5º da Lei n. 8.009/90 estabelece que “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Em complemento, o enunciado 486 da Súmula do STJ estabelece que “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

No caso dos autos, o executado informa que reside com sua genitora em imóvel da família, o qual, inclusive, é objeto de inventário em trâmite pelo falecimento do genitor.

Além disso, afirma que o único imóvel do qual consta como proprietário e que foi objeto de penhora neste processo estaria acobertado por cláusula da impenhorabilidade, por encontrar-se alugado a terceiros no intuito de garantir a sua subsistência.

Ocorre que, inexistem elementos nos autos suficientes para demonstrar que do imóvel, no qual não reside, o executado extrai aluguéis para sua subsistência ou da sua família.

O que se verifica é que o pedido está fundado em alegações genéricas acerca da garantia legal da impenhorabilidade do bem de família, sem apontar ou detalhar a sua incidência concreta na hipótese, devendo, por isso, prevalecer as razões da decisão que concluíram pela constrição do bem, pois, o próprio executado confirma que não reside no imóvel e não há provas de que eventual fruto da sua locação seja destinada a sua subsistência ou à locação de outro bem.

No mesmo sentido: (...) Embora o executado, em sua última declaração de imposto de renda 2022/2023, tenha identificado se tratar do único bem imóvel em seu nome, este não comprovou a destinação familiar, uma vez que sequer juntou aos autos comprovantes de pagamento de itens que poderiam ser utilizados em sua recuperação de saúde ou de gastos intrínsecos a subsistência de uma pessoa (como alimentação, vestuário, contas de luz e de água).

Como mencionado acima, o executado informa que está morando com sua genitora, mas não comprova nenhum gasto suportado por ele e que poderia ter sido pago com os valores dos aluguéis.

Ademais, o contrato de locação juntado aos autos comprova que o aluguel findou no dia 09/05/2024 e não há informações de que houve prorrogação, o que corrobora para a manutenção da constrição deferida na decisão ID 182030006.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à penhora ofertada pelo executado.

O imóvel objeto da penhora foi avaliado em R$ 1.200.000,00, conforme laudo ID 184711133.

O executado não se manifestou sobre o valor da avaliação, apesar de devidamente intimado.

O MPDFT e o DF manifestaram expressa concordância com o valor da avaliação. (IDs 197142891 e 198746035).

Assim, ante a ausência de impugnações, HOMOLOGO a avaliação do bem em R$ 1.200.000,00, conforme laudo do oficial de justiça ID 184711133.

Em tempo, a 2ª Vara de Família de Águas Claras juntou o termo de penhora no rosto dos autos do inventário nº 0707411-89.2021.8.07.0020 para garantia do débito destes autos, até o limite da cota do executado em eventual partilha futura. (ID 186255215).

Registre-se a penhora nestes autos.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao leiloeiro, para início dos atos expropriatórios.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como presentes esses pressupostos.

Nesta análise perfunctória e tão somente pelo prisma de se evitar eventual dano de difícil reparação, não se adentra ao mérito recursal, cuja apreciação é relegada ao Colegiado enquanto juiz natural da causa.

Na hipótese, eventual levantamento dos atos expropriatórios poderá consolidar o prejuízo que o recorrente almeja evitar, comprometendo o resultado útil do recurso.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se mostram presentes, o que impõe o seu deferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso e determinar o sobrestamento dos atos expropriatórios até julgamento pela Terceira Turma Cível.

Retifique-se a autuação para incluir o DISTRITO FEDERAL na condição de agravado.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto aos agravados manifestarem-se no prazo legal.

Após, intime-se a douta Procuradoria de Justiça e tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 9 de julho de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
09/07/2024 14:00

Expedição de Ofício.
09/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:24

Recebidos os autos
09/07/2024 13:24

Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/07/2024 16:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:55

Desentranhado o documento
03/07/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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