02/08/2024 21:07

Baixa Definitiva
02/08/2024 21:06

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GISDELIO JOSE DE PINHO DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 INVIÁVEL.

DOSIMETRIA.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 APLICÁVEL.

PENA REDUZIDA. 1.

As circunstâncias da prisão em flagrante, os depoimentos dos policiais e as mensagens encontradas no telefone do réu comprovam, com a certeza necessária à condenação penal, a prática do crime de tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 2.

Não sendo o réu reincidente, possuidor de maus antecedentes, nem comprovada a dedicação à atividades criminosas, é aplicável a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 3.

Apelação parcialmente provida.
15/07/2024 22:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:39

Conhecido o recurso de GISDELIO JOSE DE PINHO DOS SANTOS - CPF: *57.***.*20-68 (APELANTE) e provido em parte
12/07/2024 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 15:36

Recebidos os autos
04/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:23

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
04/06/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
03/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2024 15:57

Recebidos os autos
22/04/2024 14:33

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
22/04/2024 13:50

Recebidos os autos
16/01/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
16/01/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:49

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:35

Recebidos os autos
08/01/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
04/01/2024 16:39

Recebidos os autos
04/01/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/01/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717886-82.2022.8.07.0016

Cidade Maravilhosa Industria e Comercio ...

Secretario Executivo da Fazenda da Secre...

Advogado: Jose Paulo de Castro Emsenhuber

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0764526-12.2023.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Jefersson Martins Cury

Advogado: Joel Fernando Jardim Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0717886-82.2022.8.07.0016

Grupo de Moda Soma SA

Secretario Executivo da Fazenda da Secre...

Advogado: Jose Paulo de Castro Emsenhuber

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2022 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0764526-12.2023.8.07.0016

Jefersson Martins Cury

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Joel Fernando Jardim Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0717886-82.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Grupo de Moda Soma SA

Advogado: Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 10:30

Exibir Processo