28/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721532-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: NELIA MARIA DE SOUSA EXECUTADO: DIOGENES SEGUTI FERREIRA, MARIA APARECIDA DE ANDRADE SEGUTI DESPACHO Fica a Exequente intimada a se manifestara sobre a petição de ID 247268341 e os documentos que a instrui.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 18:48:53.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
25/08/2025 17:10

Recebidos os autos
25/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 13:22

Recebidos os autos
28/07/2025 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ANDRADE SEGUTI em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DIOGENES SEGUTI FERREIRA em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 17:15

Recebidos os autos
24/06/2025 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/06/2025 18:58

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 10:01

Recebidos os autos
02/10/2024 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/10/2024 20:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 20:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0721532-77.2024.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente: NELIA MARIA DE SOUSA Requerido: DIOGENES SEGUTI FERREIRA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu “in albis” o prazo legal da parte requerida para recurso da sentença, no prazo desta.

De ordem, intime-se a parte ré/apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC.

Após, não havendo novos recursos, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 15:49:41.

MARIA EFIGENIA GOMES BEZERRA Servidor Geral
09/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ANDRADE SEGUTI em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de DIOGENES SEGUTI FERREIRA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721532-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: NELIA MARIA DE SOUSA EXECUTADO: DIOGENES SEGUTI FERREIRA, MARIA APARECIDA DE ANDRADE SEGUTI SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por NÉLIA MARIA DE SOUSA em desfavor de DIÓGENES SEGUTI FERREIRA e de MARIA APARECIDA DE ANDRADE SEGUTI.

Ao fundamento de que os requeridos foram condenados a prestar contas requer a intimação desses para que prestem contas em relação ao período fixado no título executivo.

Informa que pende de julgamento Agravo em Recurso Especial, o qual não seria dotado de efeito suspensivo.

Intimados, os executados impugnaram o cumprimento de sentença arguindo preliminar de ausência de pressuposto processual.

Sustentam que a ação de exigir contas possui duas fases e que não há cumprimento de sentença nesse tipo de procedimento.

A exequente se manifestou pela rejeição da preliminar.

Relatado o necessário, decido.

A ação de exigir contas é regulada pelos art. 550 a 553 do CPC.

O procedimento é dividido em duas fases.

A primeira fase é reservada à discussão quanto à obrigação de prestar contas e a segunda fase, ao julgamento das contas apresentadas, com declaração de eventual saldo devedor.

Por se tratar de procedimento especial, não se aplicam as regras de cumprimento de sentença previstos para o procedimento comum nos art. 513 e seguintes CPC.

A segunda fase do procedimento é encerrada por sentença de mérito, na qual as contas são analisadas e eventualmente é apurado saldo e é formado título executivo judicial, na forma do art. 552 CPC.

Diferentemente do cumprimento de sentença, no qual não se adentra ao mérito.

O título executivo é formado na segunda fase do procedimento, como visto.

Antes disso, não há título executivo a ser executado.

Assim, a pretensão de cumprimento provisório de sentença não se coaduna com a regra específica do procedimento especial de prestação de contas, não havendo título executivo.

Ante o exposto, acolho a preliminar e extingo o cumprimento provisório de sentença na forma do art. 924, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, CPC.

Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 14:09:03.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
12/08/2024 14:10

Recebidos os autos
12/08/2024 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/08/2024 14:00

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 14:00

Desentranhado o documento
12/08/2024 13:21

Recebidos os autos
09/08/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/08/2024 17:14

Recebidos os autos
01/08/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:30

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721532-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: NELIA MARIA DE SOUSA EXECUTADO: DIOGENES SEGUTI FERREIRA, MARIA APARECIDA DE ANDRADE SEGUTI DESPACHO Fica a Exequente intimada a se manifestar acerca da impugnação de ID 203696846, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 00:20:27.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
11/07/2024 16:21

Recebidos os autos
11/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/07/2024 17:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2024 04:25

Decorrido prazo de DIOGENES SEGUTI FERREIRA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ANDRADE SEGUTI em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:26

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:36

Recebidos os autos
12/06/2024 17:36

Outras decisões
10/06/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/06/2024 18:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 16:25

Recebidos os autos
03/06/2024 16:25

Deferido o pedido de NELIA MARIA DE SOUSA - CPF: *33.***.*22-34 (REQUERENTE).
29/05/2024 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/05/2024 17:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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