TJDFT - 0712196-52.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/12/2024 16:52
Arquivado Definitivamente
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09/12/2024 16:52
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 21:33
Transitado em Julgado em 04/12/2024
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05/12/2024 02:15
Decorrido prazo de MATEUS CARNEIRO PORTELA em 04/12/2024 23:59.
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11/11/2024 02:15
Publicado Ementa em 11/11/2024.
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08/11/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
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25/10/2024 21:54
Conhecido o recurso de MATEUS CARNEIRO PORTELA - CPF: *08.***.*05-20 (AGRAVANTE) e não-provido
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25/10/2024 20:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/09/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 14:29
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 17:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/09/2024 17:52
Recebidos os autos
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05/08/2024 15:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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05/08/2024 14:27
Juntada de Certidão
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02/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MATEUS CARNEIRO PORTELA em 01/08/2024 23:59.
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12/07/2024 19:36
Juntada de Petição de petição
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11/07/2024 02:16
Publicado Decisão em 11/07/2024.
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11/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
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10/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0712196-52.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MATEUS CARNEIRO PORTELA AGRAVADO: MARIA MARLENE PEREIRA DA SILVA ARAUJO, MARIA LUSINEIDE PEREIRA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mateus Carneiro Portela em face da decisão do MM.
Juiz da 19 ª Vara de Brasília, que indeferiu o pedido de penhora da remuneração das agravadas.
Em suas razões, alega que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, não é absoluta.
Pontua que a jurisprudência vem mitigando a interpretação literal da norma processual civil que dispõe sobre a impenhorabilidade de salário ou aposentadoria.
Afirma ser possível a penhora requerida desde que fique demonstrada que a constrição não venha a prejudicar a dignidade das devedoras.
Argumenta que ambas as agravadas recebem aposentadoria do INSS, devendo ser penhorada parte desses valores.
Após se referir à jurisprudência que entende favorável à sua tese, requer a antecipação da tutela para determinar a penhora da aposentadoria das agravadas no importe de dez (10) a trinta por cento (30%) ou qualquer outro percentual, desde que não inferior a cinco por cento (5%) de cada executada.
Pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela requerida. É o relato do necessário.
Seguem os fundamentos e a decisão.
Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal postulada, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.
Em análise feita em sede de summaria cognitio, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do fato de a demora na prestação jurisdicional dificultar o sucesso da execução.
Quanto à verossimilhança das alegações, não se observa este requisito.
O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis.
São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal, o que não parece ser o caso dos autos.
Ademais, este Tribunal de Justiça vem indeferindo referida medida em casos semelhantes (Acórdãos 1750863, 1746908, 1781146).
Ressalte-se que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que a impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta.
Confira-se: "(...) IV.
Por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, esta Corte decidiu que ‘a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". (STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010) (...)" (AgInt no AREsp 486.171/MS, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016).
Por fim, a recente orientação da Corte Especial do STJ – que, no julgamento do REsp 1.874.222, relativizou a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do quantum recebido pelo devedor, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família – haverá de ser objeto de deliberação pelo colegiado da 4ª Turma Cível, por ocasião do julgamento do mérito do presente recurso.
Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela postulada.
Comunique-se ao ilustrado juízo singular.
Intime-se as agravadas para responder, querendo, ao recurso, no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, DF, em 8 de julho de 2024.
Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator -
08/07/2024 18:21
Recebidos os autos
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08/07/2024 18:21
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/03/2024 12:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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26/03/2024 09:48
Recebidos os autos
-
26/03/2024 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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25/03/2024 19:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
25/03/2024 19:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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