TJDFT - 0721270-24.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721270-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS MAGNO FURTADO SOUSA EXECUTADO: FABIO FURTADO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de execução ajuizada por CARLOS MAGNO FURTADO SOUSA em desfavor de FABIO FURTADO DE SOUSA, fundada no documento de ID. 203365161, intitulado como nota promissória.

Ocorre que, da análise do referido documento, verifico que este não preenche os requisitos legalmente previstos no Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), tendo em vista que a assinatura nele aposta claramente se trata de imagem digitalizada, inserida mediante edição computadorizada, não se tratando de assinatura de próprio punho, tampouco de assinatura eletrônica, a teor do art. 784, §4º do CPC e da Lei 14.063/20.

Ademais, cumpre anotar que o documento em questão possui diversos erros de digitação, além de apresentar evidente divergência entre a data de pagamento registrada no cabeçalho em algarismos arábicos (26/04/2024) e aquela constante no corpo do título, escrita por extenso (vinte e seis de maio de dois mil e vinte e quatro), o que lança fundadas dúvidas acerca da sua legitimidade.

Nesse sentido, ausentes um ou mais requisitos formais de constituição do título executivo extrajudicial, falta à presente ação pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, consubstanciado na existência de um título executivo, judicial ou extrajudicial, líquido, certo e exigível, apto a amparar a pretensão executiva.

Não havendo título válido a sustentar a ação de execução, deverá o exequente ajuizar ação de cobrança, de caráter constitutivo e cognição exauriente, buscando o reconhecimento do negócio jurídico firmado entre as partes e a condenação do devedor inadimplente a pagar-lhe o valor devido.

Feitas essas considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC/15.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime a parte exequente.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto