11/10/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:55

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MARILIA SILVA SANTOS MESQUITA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

BLOQUEIO.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

ART. 833, IV, CPC/15.

MITIGAÇÃO.

PENHORA PARCIAL.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

POSSIBILIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

MEDIDA EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

TEMA REPETITIVO 1.012/STJ.

BLOQUEIO DE 30% SOBRE A RENDA LÍQUIDA.

MANUTENÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1 – Penhora.

Verba de natureza salarial.

Garantia do mínimo existencial.

O art. 833, inciso IV do CPC assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria e pensões como forma de permitir o sustento do devedor e de sua família.

Tal garantia não é absoluta, pois deve se compatibilizar com o princípio da efetividade do processo.

Assim, se permite a penhora de parte do salário ou remuneração, desde que assegurado que não haja comprometimento do mínimo existencial e da sobrevivência digna do devedor.

Precedentes no STJ (AgInt no AREsp n. 1.444.957/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) 2 – Penhora parcial. É admissível a penhora parcial de verba de natureza salarial, no percentual de 30%, desde que não transgrida a subsistência digna do executado, a fim de que se concretize a satisfação do crédito, a efetividade da execução e a duração razoável do processo.

Precedentes do TJDFT. 3 – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.270/MG, firmou entendimento de que “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade” (Tema nº 1012).

Deve ser mantida a penhora na hipótese descrita no tópico II do precedente vinculante, observado o percentual de 30% sobre o rendimento líquido mensal da executada. 4 – O parcelamento administrativo do débito fiscal concedido à executada após a constrição de valores para a satisfação da dívida, conquanto constitua hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do Código Tributário Nacional), não autoriza, por si só, o seu levantamento. 5 – Agravo de instrumento conhecido e provido. (td)
16/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 15:34

Recebidos os autos
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
22/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0720204-18.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARILIA SILVA SANTOS MESQUITA D E S P A C H O Ao Distrito Federal para se manifestar sobre eventual interesse no presente recurso, tendo em vista que nos autos de origem a executada noticiou o parcelamento administrativo do débito (ID Num. 197630222, autos de origem), o que enseja, em tese, a suspensão da execução fiscal (art. 151, I, CTN).

Prazo de 5 dias, após o qual, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Brasília/DF, 5 de julho de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (ap)
09/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:38

Recebidos os autos
09/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARILIA SILVA SANTOS MESQUITA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 06:47

Recebidos os autos
20/05/2024 06:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/05/2024 15:51

Recebidos os autos
17/05/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/05/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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